INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil de 1916 , art. 909 ; Código Civil de 2002 , arts. 346 , 349 , 406 e 786 . Processo Processo sob segredo de justiça, Rel.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil de 1916 , arts. 1.537 , II , e 1.539 Código Civil de 2002 , arts. 948 , II e 950 #########################################################################... Nos termos dos artigos 1.537 , II , e 1.539 do Código Civil de 1916 , a pensão por ato ilícito somente é devida em duas ocasiões: a) quando o autor causa a morte da vítima, sendo devida aos seus dependentes
O desquite foi instituído no ano de 1942, a partir do artigo 315 , do Código Civil de 1916 , uma modalidade de separação do casal e de seus bens materiais, sem romper o vínculo conjugal; o que impedia
Enquadram-se, assim, os médicos-autores do artigo no conceito de agente do ato ilícito, nos termos do arts. 159 e 1.518 do Código Civil/1916 , vigente à época... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil/1916 , arts. 159 e 1.518 . ############################################################################################################ Processo REsp 1.845.200
O relator destacou que, no Código Civil de 1916 , o conceito de família era centrado no instituto do casamento com a “distinção odiosa” entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos, com a filiação
O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que, apesar de a doação ter sido feita sob o antigo Código Civil e de haver diferenças em relação às normas atuais, ambos os regramentos permitem
Nas razões de seu recurso especial, pleiteia que"(...) o ressarcimento aos consumidores se oriente pela prescrição ânua prevista no arts. 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 e 206 , § 1º , II , do
Nas razões de seu recurso especial, pleiteia que "(...) o ressarcimento aos consumidores se oriente pela prescrição ânua prevista no arts. 178 , § 6º , II , do Código Civil de 1916 e 206 , § 1º , II ,