Citação dos Confinantes, na Ação de Usucapião em Notícias

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

Nota-se que o pedido já foi objeto da decisão datada de 15 de agosto de 2012, emanada em ação de usucapião pelo MM... Segundo narrado pelo Oficial, a qualificação negativa decorreu da pendência de julgamento da ação de usucapião, processo nº 0124184-49.2005.8.26.0100 , que tramita na 1ª Vara de Registros Públicos da Capital... O interessado alega que a existência de ação judicial em andamento não é óbice para sua pretensão

A falta de citação da pessoa em que está registrado um imóvel e sua identificação incorreta prejudicam o processo de usucapião... Tal constatação, respalda a argumentação tecida, no sentido de que a descrição do imóvel, na forma comoefetuada, não permite o processamento da ação."... Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-jul-12/processo-usucapiao-anulado-falha-identificacao-imovel

Sobre o tema, a jurisprudência entende que a ação de retificação de registro não pode ser manejada como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião, ensejando tal... tipo de pretensão à propositura de ação própria... Sobreveio impugnação por parte da proprietária de um dos imóveis confinantes, objeto da matrícula nº 108.204

D., ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária referente a 2/8 do imóvel localizado na Rua Luigi Bassi, n.ºs 43 e 57, antiga Rua Colina, no Bairro de Americanópolis... do ajuizamento da ação (em 2009), à dos seus antecessores, de modo a preencherem o lapso legal... Foram determinadas as citações e notificações necessárias (fls. 98). A União manifestou desinteresse na demanda (fls. 159)

Outrossim, apesar de encontrar-se pendente o julgamento de recurso na ação de usucapião de nº 0207889-37.2008, conforme certidão de fl.322, verifico que a decisão a ser proferia naquele feito em nada prejudicará... Após, tornem os autos conclusos, dispensada nova vista ao M.P. - Processo 1091043-07.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária – V.L.H. e outro - CERTIFICO E DOU FÉ que faço vistas dos autos... A citação no bojo do referido processo ocorreu no ano de 1976, regularmente, sendo que a citação válida importa na interrupção da prescrição e da decadência

Ação de Usucapião Extraordinário. Ausência do Rol dos Confrontantes e de sua Citação Pessoal. Nulidade Absoluta. I... Objetivando a ação de usucapião aquisição originária de propriedade imóvel, cumpre seja procedida a citação pessoal de todos os confinantes certos, ex vi do disposto no artigo 942, do CPC, acarretando... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) anulou sentença da comarca de Silvânia e determinou a reabertura de ação de usucapião, uma vez alguns envolvidos no processo não foram citados pessoalmente

C.e outros - Trata-se de ação de usucapião extraordinária para aquisição do domínio do imóvel localizado na Rua Iucatan nº 159, descrito na matrícula nº 90.601 do 13º RISP... Em resumo: a posse da parte autora, contada do início do exercício até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião extraordinária... Foram determinadas as citações e notificações necessárias

PJV-16 Processo 0015859-62.2014.8.26.0100 - Impugnação ao Valor da Causa - Usucapião Extraordinária – A.M. - H.M.G. e outro - Autue-se. Registre, em apenso... Alegam, em síntese, que não cabe ao Oficial Registrador proceder a análise da decisão judicial que homologou a partilha, o que seria possível apenas por ação rescisória... apresentar, as dimensões do imóvel confrontante potencialmente atingido, esclareça se suas medidas e dimensões estão preservadas; 6) Informar se o imóvel respeita o alinhamento das Vias e/ou logradores confinantes