Cobrança de Multas e Imposto Ao Antigo Proprietário em Notícias

Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente... A juíza condenou ainda o comprador a pagar todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, a partir da data que houve a negociação... Segundo o autor, desde então, ele continua recebendo cobranças relativas ao veículo, como multas, IPVA e DPVAT . Na ação, pediu a condenação do comprador no dever de indenizá-lo pelos danos sofridos

a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou que o imposto seja pago pelo novo proprietário... É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento... Fonte: Correio forense Para aprender como recorrer corretamente das multas de trânsito, clique aqui

Calmon de Passos, hoje instalado no antigo prédio da Polícia Rodoviária Federal, na Jequitaia, Cidade Baixa, vão funcionar alguns dos setores de apoio como o de transportes, o serviço médico, e o setor... em original ou por cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cópia da cédula de identidade ou de outro documento de identificação com foto: a) Proprietário... atualizado do contrato. 11.3 – No caso de rescisão contratual, a garantia contratual será perdida para ressarcir eventuais danos sofridos pela Administração, e para acobertar valores referentes às multas

a venda ao Detran, uma medida simples, rápida e que livra o antigo dono de ter que responder por qualquer problema com o veículo ou mesmo arcar com débitos que dizem respeito ao novo proprietário... Pela falta do comunicado, explicou a gerente, muita gente acaba tendo que pagar multas e até IPVA de um veículo que já vendeu há algum tempo... "É importante frisar que a não comunicação de venda interfere no pagamento do imposto, porque uma vez que o comunicado foi feito, o IPVA passa a ser gerado no nome do adquirente daquele veículo

a venda ao Detran, uma medida simples, rápida e que livra o antigo dono de ter que responder por qualquer problema com o veículo ou mesmo arcar com débitos que dizem respeito ao novo proprietário... Pela falta do comunicado, explicou a gerente, muita gente acaba tendo que pagar multas e até IPVA de um veículo que já vendeu há algum tempo... ¿É importante frisar que a não comunicação de venda interfere no pagamento do imposto, porque uma vez que o comunicado foi feito, o IPVA passa a ser gerado no nome do adquirente daquele veículo

Para coibir a inadimplência, o Fisco aposta nas barreiras específicas do IPVA (entre outras, a Balada Segura) e, por último, na inscrição do proprietário em Dívida Ativa para cobrança judicial... Na terça-feira (7) termina o prazo para transitar com o licenciamento antigo com a numeração que finaliza em 09, 19, 29, 39 e 49... Até o final de maio, 474.799 mil transitavam com o imposto vencido, mantendo-se dentro de uma média histórica

A única exceção é o condomínio, cuja dívida acumulada poderá ser cobrada do antigo proprietário por meio de ação judicial... Principalmente em contratos antigos de financiamento de imóveis, é comum que os mutuários reclamem de itens como a fórmula de correção das parcelas ou a cobrança de juros sobre juros... A desistência de arrematação sob a alegação de que não há dinheiro para a compra pode ser punida com pena de dois meses a um ano de reclusão, além de multa

os novos proprietários já haviam sido imitidos na posse... COBRANÇA. CONTRATO. SINDICATO... IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. RESCISÃO. CONTRATO. TRABALHO

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13