Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em... estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em razão de sua especialidade”

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1... de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.793/SE , decidiu que é permitido o “aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo... Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois

Foro por prerrogativa de função. Cessação... A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação... No caso, constata-se que houve a quebra da necessária e indispensável continuidade do exercício do mandato político para fins de prorrogação da competência, conforme é exigido pelo Supremo Tribunal Federal

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas... Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico. Observância dos percentuais do Decreto-Lei n. 3.365 /1941... DESTAQUE: As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas... Portanto, cabe fixar o entendimento de que a competência por prerrogativa de foro aos membros dos Tribunais de Contas, perante o Superior Tribunal de Justiça, independe de a infração penal haver sido praticada... Juízo de equidade. Não cabimento. Honorários arbitrados com base em proveito econômico. Observância dos percentuais do Decreto-Lei n. 3.365 /1941

Hipossuficiência presumida pelo juízo de origem. Presunção indevida... Acrescente-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal já inviabilizou a aposentadoria voluntária de autoridade pública com foro especial por prerrogativa de função, investigada por suposta prática de crimes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos depósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação fiscal de competência da Justiça Federal

O Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, pelo ofício n. 10033656235, prestou as informações de fls. 185/189... Extrai-se dos autos que o Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu, em setembro de 2016, interceptação telefônica e medidas cautelares análogas em relação ao recorrente... Em 1º/9/2016 , nos autos n. 001/2.16.0070224-2 ( 5026431-65.2016.8.21.0001 ), o Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS acolheu integralmente os pleitos ministeriais, em

Por fim, não obstante o Juízo de Direito da Comarca de Barueri não figurar como suscitante ou suscitado" A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente atualmente governador. Crime comum. Competência do STJ... Como também destacou o Juízo federal suscitante, o fato de a vítima se encontrar sediada no exterior, por si só, não é capaz de configurar a competência da Justiça Federal

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Prerrogativa de foro. Condutas supostamente praticadas na condição de vice-governador. Agente atualmente governador. Crime comum. Competência do STJ... Competência da Justiça estadual... DESTAQUE: Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio

Competência do juízo da Vara especializada... Competência. Foro do domicílio da vítima. Local de maior repercussão... Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade