Condenação do Estado Ao Pagamento de Honorários a Defensor Dativo em Notícias

ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou... principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada... O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. §

Conquista para dativos Uma nova conquista foi em prol dos advogados dativos: a aprovação junto à PGE da proposta de pagamento administrativo dos honorários para os profissionais... Em Mato Grosso, a OAB/MT tem atuado para garantir mais valorização aos defensores públicos e, em parceria com a OAB/Tangará da Serra, obteve vitória com a aprovação de lei que estabelece os honorários... Eles apresentaram várias demandas sobre serviços judiciários; advogados dativos; Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e Técnicos da Área Instrumental do Governo; banda larga; rodovias; Secretaria

O desembargador José Aquino Flôres de Camargo, presidente do TJ/RS, expediu recentemente o ato 51/14-P, o qual altera o ato 31/08-P, que disciplina o procedimento para pagamento de honorários a defensores... gratuita, advogado para atuar como defensor dativo ou curador especial.”... (NR) Art. 6º O artigo 9º do ato nº 031/2008-P passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9º Somente terão direito ao pagamento dos honorários previstos neste ato, os defensores dativos nomeados para

VALOR MÍNIMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO... O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para oficiar em processos criminais deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de... Para garantir o pagamento de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho, admite-se a inclusão do nome do trabalhador acidentado na folha de pagamento de devedora idônea e detentora de considerável

Ausência de pagamento de verba remuneratória. Dano moral configurado. Defensor nomeado. Honorários. Condenação. Pagamento em UHD’S. I... em 5 UHD – Unidades de Honorários Dativo, a título de honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Município ao defensor da autora... Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Varginha, com cópia desta sentença, comunicando que as averbações foram feitas, e que o pagamento delas... Pedido de condenação do Oficial à devolução do décuplo do valor pago. Descabimento. Hipótese excepcional de erro justificável. Ausência de má fé. Recurso não provido... As custas e emolumentos devidos pelo registro da penhora, efetivada em execução trabalhista, serão pagos a final pelos valores vigentes à época do pagamento”), o pagamento dos emolumentos da própria inscrição

O acusado não foi condenado ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o estado de pobreza na acepção jurídica da palavra... Os honorários advocatícios, em favor do advogado dativo, foram arbitrados em R$5 mil, com fulcro no artigo 20 , § 4º , do CPC e na Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional OAB/MT, em razão do grau... o defensor público em substituição atende somente os réus presos e os casos urgentes

O acusado não foi condenado ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o estado de pobreza na acepção jurídica da palavra... Os honorários advocatícios, em favor do advogado dativo, foram arbitrados em R$5 mil, com fulcro no artigo 20 , § 4º , do CPC e na Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional OAB/MT, em razão do grau... o defensor público em substituição atende somente os réus presos e os casos urgentes

O acusado não foi condenado ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, tendo em vista o estado de pobreza na acepção jurídica da palavra... Os honorários advocatícios, em favor do advogado dativo, foram arbitrados em R$5 mil, com fulcro no artigo 20 , § 4º , do CPC e na Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional OAB/MT, em razão do grau... o defensor público em substituição atende somente os réus presos e os casos urgentes

Eis que em junho de 2011 ajuizei uma ação de execução em face do Estado, cobrando R$ 1.540,00 a título de honorários advocatícios, pois atuei como defensor dativo em sete processos na comarca de Carazinho... Além disso, o Estado alega que, como a comarca de Carazinho possui Defensoria Pública, eu não poderia atuar como defensor dativo, o que se trata de outro absurdo... Por que movimentar o Poder Judiciário e correr, ainda, o risco de sofrer a condenação de honorários de sucumbência? É difícil de compreender