Confissão e Pagamento de Salários em Notícias

Da leitura dessa norma, extrai-se que a penalidade pecuniária consistente no pagamento de valor correspondente a 12 (doze) meses do salário do candidato eleito possui dois requisitos, a saber: i) a aquiescência... O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção... É incontroverso, na espécie, que: a) não foi juntado" documento que comprove a concordância expressa do Réu com o pagamento da multa em questão "; e b)" o Réu era, ao tempo da sua eleição para o cargo

Nesse sentido, considerou corretas a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas pelo juízo de primeiro grau... Pela decisão, o valor deverá ser fixado em percentual equivalente a 2/3 do salário do empregado, e a pensão deverá ser paga até que as parcelas atinjam R$ 200 mil... seu voto, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a jurisprudência da Corte impede a utilização do princípio da isonomia como fundamentação de decisão judicial que concede aumento de vencimentos ou salários

Por isso, foi aplicada em desfavor da empresa a pena de confissão. A juíza que conduziu e julgou o processo, a Dra... Em complementação, pediu que, com o vínculo empregatício reconhecido, a empresa fosse condenada ao pagamento das verbas atrasadas... Cassandra Passos de Almeida, determinou que o trabalhador receba as seguintes verbas contratuais e rescisórias: Saldo de salário do mês da rescisão; Aviso prévio; Décimo terceiro proporcional de 2017;

Por isso, foi julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento de aviso-prévio e demais verbas correlatas, como férias proporcionais +1/3 e 13º salário proporcional... Para o julgador, ficou caracterizada a falta grave apontada, já que o ex-supervisor não desconstituiu a prova juntada pela farmácia, sendo ele ainda alcançado pela pena de confissão

Por isso, foi julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento de aviso-prévio e demais verbas correlatas, como férias proporcionais +1/3 e 13º salário proporcional... Para o julgador, ficou caracterizada a falta grave apontada, já que o ex-supervisor não desconstituiu a prova juntada pela farmácia, sendo ele ainda alcançado pela pena de confissão

Por isso, foi julgado improcedente o pedido de reversão da justa causa e de pagamento de aviso prévio e demais verbas correlatas, como férias proporcionais +1/3 e 13º salário proporcional... Para o julgador, ficou caracterizada a falta grave apontada, já que o ex-supervisor não desconstituiu a prova juntada pela farmácia, sendo ele ainda alcançado pela pena de confissão

A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria... AINDA REQUER O PAGAMENTO EM DOBRO DESTES VALORES PAGOS A MAIS PELA AUTORA... precisa de cadastro ´limpo´), entendimento este que, inclusive, se encontra sumulado in verbis : STJ, Súmula 296 "target=" _blank "rel=" nofollow ">296 - “A renegociação de contrato bancário ou a confissão

A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria... AINDA REQUER O PAGAMENTO EM DOBRO DESTES VALORES PAGOS A MAIS PELA AUTORA... evitar males maiores para si (que sempre precisa de cadastro ´limpo´), entendimento este que, inclusive, se encontra sumulado in verbis : STJ, Súmula 296 - “A renegociação de contrato bancário ou a confissão

Ocorre que, por não saber exato o valor que iria rebecer e também por não saber a prática da secretaria no pagamento dos salários, usei pois precisava uma vez que era minha única fonte de recurso formal... Com isto, meu contrato foi encerrado no dia 17/09, chegando a apenas 22 dias de trabalho efetivo pelo Estado e no final do mês recebi o salário referente a um mês de trabalho... Entretanto, achei uma afronta a minha pessoa quererem que assine uma confissão de dívida e me ameaçando me colocarem na dívida ativa do estado

Essa confissão não se compadece com o direito constitucional... Diante de pressupostos legais, substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, na forma do art. 45 , § 1º , do Código Penal ( CP ) (2), consistente no pagamento de trinta salários mínimos... ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos