Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA... PRAZO... Quanto ao prazo, a Min

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alega constrangimento ilegal, uma vez que após mais de três meses da prisão, não houve a conclusão do inquérito policial e, como consequência, o Ministério Público... ainda não ofereceu a denúncia, o que configuraria excesso de prazo... O ministro ainda ressaltou a orientação do STJ no sentido de que “a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01... EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 105 , I , 'c', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM NÃO CONHECIDA. I... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal

Mas, “da análise da situação posta, não chego a outra conclusão, senão pela ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do alegado excesso de prazo para o encerramento do procedimento investigatório... Segundo, “somente em casos muito excepcionais” o STJ tranca inquéritos por excesso de prazo... O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial

ilegal... que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal... Incorre nas mesmas penas quem, quando inexistir prazo para execução ou conclusão do procedimento, estendê-lo de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (…). 2... Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.” (HC 122894, Relator (a): Min... EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA

No caso analisado, o desembargador entendeu que Carlos Chater não passa por qualquer constrangimento ilegal... do inquérito policial”, afirmou... Só existe excesso de prazo em prisões preventivas quando a demora é injustificada, pois a análise deve levar em conta a razoabilidade da medida, além do tempo

A defesa alega que o paciente, preso em flagrante, em junho de 2015, pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio qualificado, encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, devido excesso de prazo... de prazo para a conclusão do inquérito policial, também quanto à decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, alega que esta seria nula diante da ausência de fundamentação a validá-la, estando

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA - 1... Comprovado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem de hábeas corpus requerida, para que os Pacientes respondam ao processo em liberdade... A decisão foi tomada pelo juiz Flávio Sanches Leão, da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares, que reconheceu que o excesso de prazo legal para mantê-los sob custódia

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato... A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo