Cpc, Art. 229 em Notícias

ENUNCIADO 164 - O art. 229 , caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 123 – O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)

(arts. 180 , 183 , 186 e 229 CPC/15 ). Principio da eventualidade Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum , sob pena de preclusão.

Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos , se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico . Não há correspondente exato... O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) começa a vigorar hoje (18/03/2016). Veja abaixo o quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo CPC (Lei 5.869 /73)... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação... tramitação na Corte, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados têm acesso simultâneo ao inteiro teor dos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 229

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

Com o novo CPC (Lei 13.105 /2015), o artigo 229 , parágrafo 2º , alterou essa previsão por causa do processo eletrônico... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação

De acordo com o relator do caso, ministro Teori Zavascki, contudo, esse dispositivo foi revogado e hoje vigora o artigo 229 do novo CPC , que trouxe algumas alterações sobre a matéria... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro... parágrafo 2º , da Lei 13.105 /2015 – novo Código de Processo Civil ( CPC )– não se concedendo o prazo em dobro para manifestação