Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

LV LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ART. 5 INC... Qualquer sintoma de desvio disso é inconstitucional, segundo os art. 5º e art. 129 da CF... de 1988. · Da presunção de inocência: ART. 5 INC

O agravante aduz que a decisão seria carente de fundamentação e, por conseguinte violaria os arts. 5º , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , por ser genérica e padronizada... Inteligência do art. 109 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. IV... PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

Ao admitir o recurso, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que para efetivar o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal... defesa ao argumento de que em se tratando de réu solto e com advogado constituído, bastaria a intimação pessoal do defensor pela imprensa oficial quanto ao teor da sentença condenatória, nos termos do art... Analisando o recurso, a magistrada verificou que o réu não questionou a autoria do crime de roubo qualificado (art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ), sendo a materialidade (a ocorrência do roubo

LV , da CRFB... Carta Registrada com aviso de recebimento, o famoso AR ou SEED, que proporcionava conferir quando e por quem a notificação tinha sido entregue, conforme previsto na legislação, como a seguir transcrito: Art... revelia, pois sua aplicação pode acarretar penalidades severas e até mesmo acarretar prejuízos irreversíveis que vão de encontro com os princípios do contraditório e da ampla defesa constantes no artigo 5º

Art. 64... Art. 75... Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927

Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quais

LV , da Constituição Federal de 1988... O princípio da ampla defesa, assegurado pelo Art. 5º , inciso LV , da CRFB/88 , garante ao acusado não somente o direito a sua defesa técnica, mas também a autodefesa, que, por sua vez, inclui o direito... 213 , § 1º c/c Art. 14 , inciso II , c/c Art. 61 , inciso II , alínea f , todos do Código Penal

A Constituição da Republica (art. 5º, XXXIX) assegura que "não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", postulado que exige a subsunção estrita das condutas e das sanções... ( art. 288 do CP ) ou associação para o tráfico ( art. 35 da Lei nº 11.343/2006 ). 3... Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema penitenciário nacional, já reconhecido como tal pelo Supremo Tribunal Federal, estenda as hipóteses de denegação também para o caso de mulheres reincidentes. lV

LV da CF/88 /) no qual ele poderá arguir/alegar todos os argumentos para afastar aplicação dessa penalidade, caso a mesma esteja sendo imposta ilegalmente... O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 261 , “caput” assim dispõe: Art. 261... administrativa, por se tratar de uma penalidade imposta pelo Estado, é necessária a instauração de um procedimento administrativo que assegure ao condutor o direito ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º

Não há como se olvidar que as normas processuais referidas ajustam-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º , LV , da CF ) e, inclusive, ao próprio princípio da presunção de não culpabilidade... (art. 5º , LVII , da CF ), na medida em que assegura ao réu a possibilidade de requerer diligências, quando surgir a possibilidade de uma prova revelar, esclarecer ou refutar os fatos criminosos a ele... Segundo o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do art. 3º do CPP -, "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados