Décimo Terceiro Subsídio em Notícias

Além da remuneração mensal, a maioria dos magistrados recebeu, em agosto, valores correspondentes a férias não gozadas e indenizadas e a parte do décimo terceiro-salário adiantada pelo Tribunal de Justiça... Não se pode confundir subsídios (remuneração mensal) com quitação de direitos e benefícios individuais... Foram feitas também quitações, para quem se aposentou, de férias-prêmio, férias não gozadas, 13º proporcional, além de subsídios, observando as Resoluções 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça e demais

à passagem de ônibus para que o preço da passagem voltasse ao valor de R$ 3,30; antecipou o pagamento de 30% do décimo terceiro, movimentando a economia; deu ordem de serviço para obras, além de diminuir... “Isso tem incomodado muita gente e provocado perseguição por parte de blogs que estão a serviço de terceiros”, afirmou... internet”, definiu Sabá Reis, Como líder do governo na Aleam, o deputado elencou o resultado da curta gestão de David Almeida, apontando que o governador procurou o prefeito e ofereceu o retorno do subsídio

“Desde o final de 2016, os salários vem sendo pagos de forma parcelada pelo Poder Executivo e o décimo terceiro salário de 2016 ainda não foi pago... de Transportes (Setrans), de relatórios com resultados de auditorias externas; acesso ao sistema de bilhetagem da operadora do sistema para a Setrans e envio para a Alerj dos valores gastos com os subsídios

O propósito de deixar os trabalhadores ao completo arbítrio de seus empregadores, instituindo o negociado sobre o legislado, em uma realidade de sindicatos sem subsídios para o próprio sustento, formado... seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; IV – salário-mínimo; V – valor nominal do décimo... O substitutivo também se imiscui na Lei 6.019 , já alterada pela recente Lei 13.429 , para propor inclusão do art. 4º-A dispondo que “considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita

É sabido que a todo trabalhador brasileiro é dado o direito à percepção anual de décimo terceiro salário, férias e, por vezes, abono pecuniário... É isso o que acontece, no mês de janeiro de cada ano, quando o magistrado baiano recebe normalmente 50% do décimo terceiro salário, cuja tributação somente ocorre quando do pagamento da segunda parcela... A remuneração dos magistrados baianos está vinculada ao sistema remuneratório da magistratura nacional, não sendo permitido por lei o recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido no art. 93

É sabido que a todo trabalhador brasileiro é dado o direito à percepção anual de décimo terceiro salário, férias e, por vezes, abono pecuniário... É isso o que acontece, no mês de janeiro de cada ano, quando o magistrado baiano recebe normalmente 50% do décimo terceiro salário, cuja tributação somente ocorre quando do pagamento da segunda parcela... A remuneração dos magistrados baianos está vinculada ao sistema remuneratório da magistratura nacional, não sendo permitido por lei o recebimento de subsídio em desacordo com o estabelecido no art. 93

Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível apenas com o pagamento de outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, que são verbas... O STF, ao apreciar o tema, fixou a seguinte tese: O art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. Rel... Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e têm direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (Prefeitos e

“O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”... Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios

“O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Fonte: STF... Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios

“O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. RE 650.898... De acordo com o dispositivo, é proibido o acréscimo de gratificações e adicionais aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos... Para Barroso, o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do 13º e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade