Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

O advogado explica que, durante o período de estabilidade, o empregado não pode ser demitido pelo empregador, exceto nos casos de justa causa... “Se o afastamento ou redução for por 60 dias, é garantido ao empregado a manutenção de seu contrato por mais 60 dias, salvo em caso de demissão por justa causa e por pedido de rescisão do empregado... Um dos casos mais comuns é a estabilidade da gestante, que se estende até o quinto mês após o parto, mas André Leonardo Couto explica outra possibilidade

causa da empregada gestante... Segundo o relator, a estabilidade provisória é um direito indisponível e, portanto, irrenunciável, pois visa à proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária e do bebê... O colegiado se baseou no entendimento consolidado no TST para reconhecer o direito da trabalhadora à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto

Lembrando que só é válido a utilização dessa garantia para dispensas sem justa causa, assim, dispensas por justa causa, pedido de demissão e rescisão do contrato de trabalho por força maior são possíveis... A lei veio garantir a soma dessas estabilidades, que essa somente começa a contar, para a trabalhadora gestante, após o termino dessa estabilidade da gestante... A gestante, tem estabilidade desde a consciência da gravidez até 5 meses após o parto. Lembrando que quem teve o período de trabalho suspenso ou a redução, tem estabilidade de emprego

provisória da gestante... De acordo com a trabalhadora, ela engravidou durante o cumprimento do aviso prévio e foi demitida sem justa causa... Afirmou que, no dia 29 de agosto de 2016, foi demitida sem justa causa e que cumpriu aviso prévio até o dia 27 de setembro de 2016

A estabilidade provisória é o período em que o funcionário tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior... Segundo ela, o TST entendeu que o artigo 500 da CLT se aplica também às modalidades de estabilidade provisória... Após a revelação, a mulher ajuizou ação para pedir a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento do direito à estabilidade provisória, mediante a reintegração ao emprego ou ao pagamento da indenização

há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui... dispensa arbitrária ou sem justa causa... A exceção disso se dá somente pela comprovação de ação para justa causa, sendo prevista nas alíneas do artigo 482 da CLT , vejamos alguns exemplos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato

há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui... dispensa arbitrária ou sem justa causa... A exceção disso se dá somente pela comprovação de ação para justa causa, sendo prevista nas alíneas do artigo 482 da CLT , vejamos alguns exemplos: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato

Além das verbas rescisórias e direitos devidos como se a dispensa fosse sem justa causa, a condenação envolveu o pagamento de indenização da estabilidade provisória da gestante e reparação por dano extrapatrimonial... Estabilidade provisória da gestante A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme assegura o artigo 10, inciso... Testemunhas se referiram também à aplicação de advertências e orientação para que empregados passassem no RH e pedissem demissão, havendo ameaças de dispensa por justa causa

do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, a inda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na... podendo ser demitida sem justa causa nesse período... Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa

Para a magistrada, “a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado... De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição , é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez... Para ele, “a empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado e contrato temporário