Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

Informações do inteiro teor: Com relação às circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código Penal , tal vetorial deve abordar análise sobre os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental... “o roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base”... [Jurisprudência] STJ: roubo em transporte coletivo não eleva pena-base (Informativo 727) No AgRg no HC 693.887-ES , julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que

DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1... o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado”... [Jurisprudência] STJ: quando o valor do prejuízo pode elevar a pena-base no furto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1994392/MS , decidiu que “nos crimes patrimoniais

Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3... O Tribunal de origem reformou, em parte, a dosimetria da pena, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.612/2.613): De outro turno, as penas merecem redimensionamento... A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 387

[Jurisprudência] STJ: repercussão das condenações anteriores na dosimetria da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.127/SP , decidiu que “se o transcurso do tempo... Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , é cabível na espécie a fixação do... CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64 , I , DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE

sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida... DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06)... II – Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343 /2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a

Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena... Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio... In casu, em razão da primariedade do paciente, do quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos (art. 33 , § 2º , c, do CP ), da inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP ), bem

V - A dosimetria está em harmonia com o que determina o art. 59 do Código Penal . Ademais, não é arbitrária ou teratológica a permitir que o Supremo possa alterá-la... do delito do art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal... PENA CORRETAMENTE FIXADA. ORDEM DENEGADA. I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes

DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1... no mínimo legal, diante da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP... A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia

Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... de reclusão, em regime inicial fechado, conforme art. 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c art. 59 , ambos do CP . 5

O juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente... DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. MINORANTE... de reclusão, não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade na primeira fase da dosimetria. 2