Dpvat. Regulamento e Lei em Notícias

Remédios para emagrecer A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 61/2015), que prevê a autorização por lei, da produção, comercialização e consumo... II Já o PLS 52/2015, também aprovado, aumenta de 45% para 60% o percentual de transferência dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT... ex-senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que isenta do Imposto de Renda gastos com nutricionista, profissional de educação física e clínicas ou academias de atividades físicas, nas modalidades especificadas em regulamento

A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194 /1974, redação dada pela Lei 11.482 /2007, opera-se desde a data... TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS INDENIZAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DPVAT . RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 898... Com a edição da MP 340/2006, desvinculou-se a indenização do seguro DPVAT do salário mínimo, estabelecendo-a no valor fixo de R$ 13.500,00 para os casos de invalidez ou morte

DPVAT Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucionais as alterações ocorridas entre 2007 e 2009 no seguro DPVAT - como quantias pagas e sistemática de reembolso... Temos de observar o regulamento de defesa do consumidor e olhar claramente a questão da transparência. Todas as empresas deverão ter um sistema para avisar o usuário, disse... As normas, que foram convertidas em leis nos anos de 2007 e 2009, previam, dentre outros pontos, redução nos valores das indenizações

11.482 /2007 e da Lei 11.945 /2009, que tratam sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )... amplo em sede de ICMS'; (2) 'conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 161.031-0 MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de idêntica norma, plantada no Regulamento... ' em textos de Lei', entre outros argumentos

11.482 /2007 e da Lei 11.945 /2009, que tratam sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )... amplo em sede de ICMS'; (2) 'conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 161.031-0 MG, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de idêntica norma, plantada no Regulamento... ' em textos de Lei', entre outros argumentos

Incumbe ao ente regulador: I baixar os atos administrativos necessários à operacionalização desta Lei e de seu regulamento, organizar, coordenar e controlar o serviço e a atividade econômica dela objeto... ; XIV - obrigação da concessionária ou da permissionária de garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais ( DPVAT... Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Ou seja, a exceção já tinha sido fartamente regulamentada; o sigilo estava fartamente regulamentado, por sucessivas leis e decretos. Mas a parte afirmativa da norma não tinha regulamento... São informações sobre o seguro obrigatório do veículo, DPVAT , são informações sobre regularidade de seguradoras ou de corretores de seguros... Reputo de grande importância para a cidadania a lei de responsabilidade fiscal , a lei complementar 131 , de 2009, e a lei de acesso a informacao , de 2011

Também são revogadas diversas taxas relativas ao DPVAT , o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito... O PL 3.417/12 autoriza a cobrança de uma fração de Ufemg por tonelada, em condições a serem estabelecidas em regulamento... Desde o dia 19 de julho, essa cobrança é proibida pela Lei Federal 12.687 . Além disso, autoriza o Estado a restituir os valores cobrados entre essa data e a data de publicação da futura lei

Explicou ainda o magistrado que foi pacificado entendimento pela regra da hierarquia das normas, ou seja, que não pode um regulamento editado por órgão administrativo modificar, contrariar ou inovar lei... Assim, em decorrência do silêncio da Lei nº 6.194 /1974 quanto aos critérios objetivos para indenizar as lesões permanentes de caráter parcial, deverá ser considerado o único valor regulamentado, que são... Basta a comprovação da invalidez permanente, consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT

Explicou ainda o magistrado que foi pacificado entendimento pela regra da hierarquia das normas, ou seja, que não pode um regulamento editado por órgão administrativo modificar, contrariar ou inovar lei... Assim, em decorrência do silêncio da Lei nº 6.194 /74 quanto aos critérios objetivos para indenizar as lesões permanentes de caráter parcial, deverá ser considerado o único valor regulamentado, que são... Basta a comprovação da invalidez permanente, consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT