Execução Frustrada - Art em Notícias

O art. 23 do Decreto nº 70.235 /72, que rege especificamente, o processo tributário federal dispõe, também, no mesmo sentido... Somente frustrada a intimação por um desses meios é que se legitima a intimação pela imprensa oficial, a menos que o interessado tenha constituído advogado nos autos do processo, hipótese em que a intimação... Dispõe em seu art. 26, § 3º que as intimações são feitas da seguinte forma: a) por ciência no processo; b) por via postal com aviso de recebimento; c) por telegrama ou outro meio qualquer que assegure

EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS... A decisão ainda diz que a contratação gerou no reclamante a expectativa do trabalho, que veio a ser frustrada... Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria

Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do art. 593 , II, do CPC... Todas as tentativas de execução contra os sócios também foram frustradas, até que, em março de 2009, foi penhorado o imóvel em disputa, um apartamento situado em Belo Horizonte... “A fraude à execução perpetrada, envolvendo pessoas da mesma família, é clara como a luz do sol”

Art. 10... Art. 12... Art. 15

é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado... Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (STJ, Eag 1140124/SP)... O STJ pacificou orientação no sentido de que, nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 209) 3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades... o requerimento do interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais e 685 do CPC /73 (art. 874 do CPC/15 )... de empresa em recuperação judicial. 4) O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art

Em seu voto, o magistrado citou o art. 1º da Lei nº 9.536 , de 1997, que estabelece os critérios de transferência de alunos entre universidades... Além disso, os inscritos foram impossibilitados de levarem consigo, ao final da prova, o comprovante de execução do teste prático, fator que prejudicou a ampla defesa na elaboração dos recursos administrativos... Fonte: STJ ------------------------------------------------------------------ Novo teto de RPV é inaplicável para execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública Em decisão unânime, o Plenário do

Percebe-se, que essa situação é excepcional, ou seja, é uma medida necessária para evitar que a execução seja frustrada... Antes de tudo, é preciso lembrar que essa modalidade está prevista no art. 866 do CPC . Vejamos: Art. 866... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA

Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não... suspensa a execução... Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Processo 0101202-55.2016.5.01.0018... “Declara o Juízo ter diligenciado sem sucesso em busca do patrimônio da devedora principal, sendo desnecessário que repitam em todos os processos sob a sua titularidade as mesmas tentativas frustradas... De acordo com o juízo, foram infrutíferos o Bacenjud, Renajud e o mandado de penhora, além de o sócio não ter indicado qualquer outro bem passível de execução, apontando apenas bens de menor liquidez