Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

Logo, é inequívoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o erário. Considerar crime a apropriação indébita tributária produz impacto relevante sobre a arrecadação... Evidentemente, exige-se o dolo, o animus de não pagar o tributo e enriquecer às custas do Estado... Demais disso, é possível a extinção da punibilidade se o sonegador ou quem tenha se apropriado indevidamente do tributo quitar o que devido

Logo, é inequívoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o erário. Considerar crime a apropriação indébita tributária produz impacto relevante sobre a arrecadação... Evidentemente, exige-se o dolo, o animus de não pagar o tributo e enriquecer às custas do Estado... Demais disso, é possível a extinção da punibilidade se o sonegador ou quem tenha se apropriado indevidamente do tributo quitar o que devido

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... (NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... (NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626

Como exemplo: a necessidade de recolhimento de taxas, despesas ou custas para a implementação da medida deferida... PROCESSO REsp 1.717.111-SP , Rel. Min... PROCESSO REsp 1.574.008-SE , Rel. Min

Contudo, ressaltou o relator, o DF não questionou a parte da sentença que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao autor e o dispensou do recolhimento das custas processuais... Extinção Mas, frisou o desembargador, a questão em debate envolve a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência da autora à audiência inaugural, o que faz com que não se possa prever a incidência... Não se pode falar em efetiva sucumbência quando a parte reclamante falta à audiência inaugural

O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2. - A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações... A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes... com extinção sem resolução do mérito. - A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de

O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2. – A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações... A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes... com extinção sem resolução do mérito. – A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de

Pediu a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 52/58)... Cada um dos réus pagará metade das custas e honorários ao patrono da autora de 7,5% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Porto Alegre, 09 de outubro de 2017... Alegando ter sido enganada pelos réus, já que não foi informada que o veículo possuía essa restrição, pediu, em sede de liminar, o recolhimento do automóvel

A recorrente comprovou tempestivamente o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (id 19bc922)... Gratuidade de Justiça Tendo o Autor cumprido o requisito previsto no § 3º do art. 790 da CLT de se declarar, sob as penas da lei, impossibilitado de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento... Custas pela Ré no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor de R$8.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação