Foro Competente Para Execução por Título Extrajudicial em Notícias

Execução de título extrajudicial. Contribuições ordinárias ou extraordinárias. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza... Nesses termos, com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da... DESTAQUE É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma

A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo... A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode ficar ao arbítrio político do constituinte estadual e deve seguir, por simetria, o modelo... É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança – REsp 1.609.701

TÍTULO II DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 11... o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução... ; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução

O art. 148 da Lei n. 8.069 /1990 estabelece que "a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...)... Assim, na ausência de registro do contrato, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Verba de financiamento do BNDES

A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... Já a CDA é o título executivo extrajudicial que comprova a existência do débito e a obrigação da quitação... Nulidade da CDA Conforme visto anteriormente, a Certidão de Dívida Ativa é o título que constitui e fundamenta a Execução Fiscal

(Valor: 0,65) B) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a Diana? Justifique... Assim, nos termos do Enunciado 521 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “ o foro competente para processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa... O foro competente para julgamento do crime imputado a Diana é o da Comarca de Santos, onde houve recusa de pagamento pelo sacado (0,50), nos termos da Súmula 521/STF (0,10). 0,00/0,50/0,60 "Qualquer semelhança

A determinação do foro competente passa a oferecer dificuldades no caso da empresa possuir vários estabelecimentos e, em cada um deles, exercer grande número de atividades ou concentrar administradores... competente para a propositura da ação, deixando claro que se trata de competência relativa... A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial

de título extrajudicial pode ser considerada título executivo... Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade... valor do débito, sendo possível a majoração de tal verba para até 20%, caso rejeitados os embargos à execução

Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão estadual de meio ambiente fica autorizado a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso ambiental com pessoas físicas ou... atingidas; IV – multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, a qual não poderá ser inferior ao valor da convertida, nem superior ao dobro desse valor; e V – foro competente... casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; V – o valor da multa de que trata o inciso IV, que não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; VI – o foro competente

Cabe acrescentar que é foro competente para propositura do requerimento de recuperação judicial o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil... em dificuldades, deu lugar à recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária ou do empresário que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de... ou execuções contra o devedor, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações que demandarem quantias ilíquidas; as ações trabalhistas; as execuções fiscais e aquelas