Fato Que Ocorreu em 1988 em Notícias

O consentimento da vítima na aproximação do agressor não tem o condão de afastar a tipicidade do fato"... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), arts. 5º, XXI , 18, § 1º , 109, § 2º Lei n. 9.494 /1997, art. 2º-A PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 499/STF ##########################... pelo "Teste dos Três Passos", está caracterizada, no particular, violação ao direito fundamental da recorrente de utilização exclusiva das obras de sua titularidade (art. 5º, XXVII, da Constituição de 1988

O fato de que a CRFB de 1988 tenha disposto, em seu art. 5o , inc... Foi exatamente o que ocorreu no caso deste recurso especial... Por vezes, a pessoa deixa de ser considerada enquanto sujeito capaz de conhecer o mundo adequadamente pelo simples fato de ser quem é

Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie... Consoante imposição do art. 93 , IX , primeira parte, da Constituição da Republica de 1988,"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena... Além de não explicitar quais os fundamentos da representação deram suporte ao ato decisório, o Juízo singular deixou de referir os fatos concretos pelos quais reputou ser a medida adequada, necessária

ART. 125 , §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu... Tal fato demonstra que esses artefatos explosivos, quando utilizados em ambientes de pouca ventilação, podem gerar um efeito letal. Outrossim,, conforme constou na r

Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição... O referido julgado tratava de um crime de estupro, no qual a vítima somente confirmou a autoria do fato durante o seu depoimento perante as autoridades policiais... Portanto, no caso, o fato de a ação de destituição do poder familiar dos genitores estar tramitando há mais de 3 anos e não ter sido sentenciada não impede sejam tomadas providências para abreviar o tempo

Resta claro que ela esperava que a profissional mantivesse o sigilo, o que, contra sua vontade, não ocorreu... no ordenamento jurídico pátrio, do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, integrante dos Atos Finais da Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefônica de Melbourne, firmado em 1988... DESTAQUE O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família

No leilão realizado, o que ocorreu foi a transferência do crédito garantido e representado pela cédula de crédito bancário, inexistindo similitude que atraia a incidência da regra que garante o direito... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal (CF/1988), art. 5º , XXIV Código de Processo Civil (CPC/2015), arts. 319 e 320 Decreto-lei n. 3.365 /1941, arts. 13 e 15 #########################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II

Diferente seria se, de fato, estivéssemos diante de vazamento de dados sensíveis, que dizem respeito à intimidade da pessoa natural... O entendimento aplicável ao IRRF e ao IRPJ sabidamente também o é para a CSLL em razão do disposto no art. 6º da Lei n. 7.689 /1988, no art. 57 da Lei n. 8.981 /1995 e no art. 28 da Lei n. 9.430 /1996... ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional , arts. 43 , I , 97 , § 2º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 18 Decreto n. 9.580 /2018 (RIR/2018) , arts. 404 e 788 Lei n. 7.450 /1985, art. 51 Lei n. 7.689 /1988

O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura... ARTIGO 6º , INCISO XIV , DA LEI 7.713 /1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. 1... Lei n. 7.713 /88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu

Via @consultor_juridico | Documentos unilaterais e parciais não bastam para a comprovação de fatos de interesse exclusivo do próprio autor da prova... Conforme o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor tem a obrigação de provar a inexistência de vício, o que não ocorreu no caso concreto