Indício de Crime de Responsabilidade em Notícias

DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... Nos presídios, também é válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo quando houver indícios fundamentados da prática de atividades ilícitas... Resumo: É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita

Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais... Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade... crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato)" (MIRABETE, Julio Fabbrini

Indícios concretos - Segundo a decisão, a empresa só poderá ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos da falsidade da acusação... Tese - A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: 1 - A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de... o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios

No âmbito do Supremo, a tese vencedora no caso concreto foi a de que há responsabilidade do jornal pela veiculação da reportagem na qual o entrevistado imputou falsamente crime ao ex-deputado Federal... civilmente se (i) à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação ou se (ii) deixar de observar o dever de cuidado na apuração da verdade dos fatos e na divulgação dos indícios... Processo: RE 1.075.412 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/397662/stf-deve-fixar-tese-de-responsabilidade-de-jornal-por-ent

“No caso em análise, afirmar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de homicídio qualificado consumado é tarefa que deve ser analisada pela corte popular, juiz natural da causa, de acordo com a... suficientes de autoria quanto ao crime doloso contra a vida retratado na inicial acusatória, ensejando, portanto, a viabilidade da imputação”... A absolvição derrubou decisão de pronúncia da juíza Andréa Teixeira Lima Sarmento Netto, para quem o réu deveria ser submetido a julgamento popular porque, conforme as provas dos autos, “subsistem indícios

Uma característica crucial da lei é a possibilidade de concessão provisória da pensão antes da conclusão do julgamento do crime, caso existam indícios fundamentados de feminicídio... Proteção aos Beneficiários e Responsabilidade dos Agressores A lei é clara ao proibir que o suspeito de autoria ou coautoria do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos... Além disso, o texto destaca que o benefício não prejudicará os direitos dos beneficiários em relação à responsabilidade do agressor ou autor do ato delitivo em indenizar a família da vítima

Assim, não há indícios de constrangimento ilegal a justificar eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4... "São exemplos de fatores positivos da personalidade: bondade, calma, paciência, amabilidade, maturidade, responsabilidade, bom humor, coragem, sensibilidade, tolerância, honestidade, simplicidade, desprendimento... Desse modo, deve ser neutralizado o vetor do motivo do crime. 4- DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME Da mesma forma, a parte impetrante defende que (e-STJ fl. 8): As Circunstâncias do Crime se defluem do próprio

Para o relator, é necessário distinguir a dúvida sobre a autoria de um crime – a qual, se presentes indícios suficientes, deve ser dirimida pelo conselho de sentença – da dúvida quanto à própria existência... probabilidade a hipótese de participação consciente do motorista no crime... Dúvida sobre autoria é diferente de dúvida sobre indícios de autoria Schietti avaliou que, no caso em julgamento, a pronúncia ocorreu sem que houvesse nenhum indício robusto para demonstrar com elevada

Outrossim, assiste razão à defesa , no tocante à alegação no sentido de que a Receita Federal exacerbou de suas competências ao realizar investigações a partir de indícios de ocorrência de crimes não tributários... tributários e nas quais teriam surgido, fortuitamente, indícios de infrações penais diversas... do poder de polícia a ela inerente, tendo surgido no curso dos procedimentos fiscais, indícios de ilícitos penais diversos

Isso porque o Decreto-lei 3.240/1941 permite o sequestro de "todos os bens do indiciado" a partir de indícios fortes da responsabilidade criminal... O desembargador convocado Jesuíno Rissato, relator do recurso no STJ, disse que a apreensão dos bens se justificou pela existência de indícios suficientes da prática de crimes... A PF investiga possíveis crimes tributários e financeiros, fraudes em execuções trabalhistas e lavagem de dinheiro em um conglomerado empresarial