Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

A situação econômica de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas em dívida ativa da União decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou... Os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, poderão... ativa da União

Quem pode negociar Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão... Vale destacar que o desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores, sendo assim não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida... ativa

em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025 /1969... A Fazenda Nacional destacou precedentes da Segunda Turma no sentido de que a Lei 11.941 /2009 não permite concluir que a redução de 100% das multas de mora e de ofício implique uma redução dos juros de... esclareceu que o cálculo adotado pelo colegiado considera que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição

Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. § 2º Para fins de consolidação... As informações sobre quitações totais ou as exclusões efetivadas no programa deverão ser repassadas ao Sistema da Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de suas ocorrências... dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança

em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e (II) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além... em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis... Destaque: (I) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham

Não há mais a previsão de que o pagamento indevido gera inscrição em dívida ativa + execução judicial, mas, por outro lado, o art. 17 da MP 1.045 /2021 trouxe a possibilidade de compensação de pagamentos... RESUMO: Valor do BEm: • Redução inferior a 25% = zero; • Redução de 25% a 50% = 25%; • Redução de 50% a 70% = 50%; • Redução acima de 70% = 70%. Para mais informações, consulte um advogado... No caso de redução da jornada de 25%, qual a minha indenização? Até 25% não há pagamento de indenização. Qual a indenização em caso de redução da jornada de 25% a 50%

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio... Certidão de Dívida Ativa (CDA) Além disso, cumpre destacar que a dívida ativa é definida como todo crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores... A Lei estabelece que só é possível inscrever em dívida ativa e cobrá-la se houver sua constituição , líquida e certa

Lei n. 9.138 /95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal – não importando a natureza pública... em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta... (Súmula n. 435/STJ) 10) Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente

É possível a inclusão de débitos que estejam em Dívida Ativa da União , com possibilidade de parcelamentos em até 133 (cento e trinta e três) meses – desde que o valor das parcelas não seja inferior a... R$ 100,00 -, e redução do valor dos encargos em até 100%. ⁣ ⁣... No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo

Certidão Negativa Conjunta perante a Receita Federal do Brasil, atestando que inexiste inscrição na dívida ativa da União e de quitação de tributos (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS , COFINS e... No entanto, 34,6% indicaram redução no quadro e as que aumentaram o número de empregados foram apenas 3,8%... Posto da Secretaria da Fazenda do Estado onde foi realizada a inscrição; 3