Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Informações do Inteiro Teor Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares... atividade produtiva, integrantes do mercado financeiro, fornecedores de insumos ou de bens de capital, sentirão segurança em disponibilizar às empresas tomadoras capital mais barato, com condições mais favoráveis... Por isso é que o valor de mercado é empregado como referência, de forma a prevenir eventual abusividade. QUARTA TURMA Processo REsp 1.911.099-SP , Rel. Min

", conforme usado neste Artigo, significa qualquer pagamento como contraprestação por qualquer serviço de natureza gerencial, técnica ou de consultoria, a menos que o pagamento seja feito: a) a um empregado... A tributação de um estabelecimento permanente que uma empresa de um Estado Contratante tiver no outro Estado Contratante não será determinada de modo menos favorável nesse outro Estado do que a das empresas... Para os fins desta Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente: a) o termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil e, quando usado em sentido geográfico, significa o

para a obtenção do empréstimo ou doação; b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável... Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública... por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado

O ministro Gurgel de Faria, relator, disse que a interpretação do TRF4 está correta quanto à não incidência de IPI na hipótese... A 'saída' do estabelecimento dá-se a título de mero deslocamento até o local onde será empregado na sua atividade-fim", argumentou... Na origem, a sentença coletiva foi favorável à extensão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) – parcela criada para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do atual DF – aos servidores

Segundo a julgadora, a perda da chance de um atendimento adequado e de um resultado favorável trouxe prejuízo moral para o autor... sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal , admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação... Tema 247 - Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento, para, reafirmada a tese da recepção do art

Na oportunidade, determinou sumariamente o encerramento dos autos apartados, sem valorar sua instrução e os pareceres favoráveis... Pontuou que a capacidade das pessoas de escolherem livremente as informações que pretendem compartilhar, as ideias que pretendem discutir, o estilo de linguagem empregado e o meio de comunicação integram... É inquestionável que a manifestação favorável da área técnica tem o condão de gerar confiança legítima nas empresas de que as tratativas serão minimamente levadas em conta pelo Tribunal

Tiveram o recurso parcialmente provido, com votação favorável... Algumas jurisprudências têm sido favoráveis a cobrança das despesas de condomínio de acordo com o consumo, porém, é necessário prova pericial... apartamento de cobertura de um prédio, seja ele de luxo ou modesto, não incorre em despesas ordinárias ou de custeio, entendidas como aquelas direcionadas à manutenção de elevadores, salários de empregados

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO... Portanto, tendo a decisão sido publicada em 06/03/2020, resta ao trabalhador, então, optar pelo adicional que lhe for mais favorável... Isto é, o empregado deveria escolher entre um ou outro. Pois bem. Em março de 2020, o e

Com isso, o autor encontra-se, desde o dia 13/3/2020, sem remuneração e as demais garantias trabalhistas a que faz jus um empregado público regular... Dessa forma, o magistrado suspendeu as decisões liminares favoráveis as empresas Via Vaneto Roupas LTDA ( 0702864-46.2020.8.07.0018 ), Multiplan Empreendimentos Imobiliários ( 0702548-33.2020.8.07.0018... No caso concreto, para Lewandowski, a interpretação do TJ-RJ ultrapassou os limites das teses firmadas pelo Supremo no julgamento dos temas 480 e 639, ficando configurada a situação excepcional

Autor da ação popular, o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (SINDSER) afirma... Os aprovados, em três ações individuais, alegavam que, como novas vagas haviam surgido, eles deveriam ser nomeados, e obtiveram a decisão favorável no Tribunal estadual... Após decisão favorável ao servidor na Primeira Turma, a União entrou com recurso extraordinário invocando a jurisprudência do STF que não admite a teoria do fato consumado