Artigo: A proporcionalidade do aviso-prévio (continuação), por Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, Juiz do Trabalho.
Esse princípio também está assegurado nas normas que asseguram o direito às férias, ao 13º salário, à indenização por tempo de serviço prevista no artigo 478 da CLT , e ao regime do FGTS... Da mesma forma, a proporção fixada no artigo 478 da CLT corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço prestado... É justamente sobre esta proporcionalidade que pretendo expor algumas idéias, com base no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , no art. 126 do CPC e no 8º da CLT