Intimidade e Privacidade em Notícias

A constatação de elementos concretos, tangíveis e perceptíveis por qualquer pessoa é decorrência das garantias constitucionais de proteção à privacidade e à intimidade e serve, também, para dar suporte

O relator do recurso, pontuou que a implantação da rampa de acesso violou a intimidade e a privacidade dos autores, expondo o imóvel a invasão de terceiros... a atribuição de danos morais, mas a turma julgadora confirmou o entendimento de primeira instância, destacando a clara ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , que prevê a inviolabilidade da intimidade... Precisando de orientação jurídica em casos de violação de privacidade ou outros direitos? Entre em contato conosco para um serviço especializado

e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029 /95... configurado o dano extrapatrimonial, tendo em vista que a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória proibido pela legislação brasileira, violando a intimidade

Compreendida a natureza constitucional da proteção à intimidade e a imprescindibilidade de motivação idônea de toda decisão que mitiga direitos e garantias, não há como conferir eficácia jurídica ao decisum... porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade

Esse cenário acende o alerta para o direito à privacidade. Qual é o limite para tanta exposição... Ter a intimidade exposta de forma indiscriminada pela prática do sharenting pode caracterizar violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente... O projeto prevê que os pais sejam responsabilizados pelo direito à privacidade dos filhos que não possam consentir que suas imagens sejam publicadas on-line

Esse cenário acende o alerta para o direito à privacidade. Qual é o limite para tanta exposição... Ter a intimidade exposta de forma indiscriminada pela prática do sharenting pode caracterizar violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente... O projeto prevê que os pais sejam responsabilizados pelo direito à privacidade dos filhos que não possam consentir que suas imagens sejam publicadas on-line

Considerando o valor irrisório diante do grau de violação da sua intimidade e da sua privacidade, “em circunstâncias de extrema delicadeza, durante quatro anos”, ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho

e à privacidade... ilegal a prova obtida sem autorização judicial diretamente do celular – mensagens de texto, aplicativos de conversa, correio eletrônico, fotografias –, porque isso viola os direitos fundamentais à intimidade... dispor apenas das comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática – o que não inclui os dados e registros já contidos nos celulares –, tal fato “não permite que a polícia devasse a intimidade

A decisão proferida pela 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, condenando uma empresa a pagar indenização por danos morais a um homem trans, traz à tona a importância de se proporcionar um ambiente de trabalho adequado e seguro, que respeite as particularidades de cada funcionário. Essa sentença demonstra um avanço no reconhecimento dos direitos das pessoas trans e reforça a necessidade de cumprir com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) estabelece diversos princípios fundamentais para a proteção dos dados pessoais, entre eles o princípio da não discriminação. Esse princípio visa garantir que o tratamento de dados pessoais não seja realizado de forma discriminatória, seja em razão de características pessoais, como gênero, orientação sexual, raça, etnia, religião, entre outros. A Carta dos Direitos Humanos, também conhecida como Declaração Universal dos Direitos Humanos, é um documento

“Como concessionária de serviço público, a ré é responsável pelos riscos das atividades econômicas que explora, especialmente quando envolvem os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à imagem... Além disso, o julgador destacou que os passageiros tiveram sua privacidade invadida com objetivos lucrativos, sem autorização adequada e sem controle adequado sobre a captação das imagens