Jornada 24x72 deve estar prevista em norma coletiva para ser válida
“Assim, para que a adoção de jornada superior a 8 horas diárias (12x36, 24x48 ou 24x72) fosse considerada legal, necessária regulamentação mediante Lei (inclusive com previsão em edital do concurso) ou... Como fundamento da decisão, o juiz destacou a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho que considera válida a jornada 12x36, em caráter excepcional, desde que prevista em lei ou ajustada exclusivamente... Para o juiz, o sistema de compensação de jornada estava previsto na Lei Municipal 33/2010 — que instituiu a função de socorrista —, conferindo, assim, autorização para adoção do regime de plantão aos socorristas