Exercício ilegal da profissão de farmacêutico:artigo 282 do Código Penal.
Inteligência da Lei nº 3.820/69 e Decreto nº 20.377, de 1931, e da Lei nº 5.991 /73. A restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei... EMENTA: Administrativo Drogaria Responsabilidade técnica Oficial de Farmácia Lei 5.991 /73. A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia... A interpretação teleológica da Lei 5.991 /73 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de