Procon apreende medicamentos falsificados

Prosseguindo a ação fiscalizatória deflagrada na semana passada, o Ministério Público do Estado do Ceará, através da equipe de fiscalização coordenada pelo secretário executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/CE) promotor de Justiça João Gualberto autuou, ontem (17/08), dois estabelecimentos no bairro José Walter. Segundo a Lei nº 5.991/73, a revenda de medicamentos é privativa de farmácias e drogarias, necessitando de profissional farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento; já o Código Penal, em seu artigo 282, tipifica como crime o exercício ilegal da farmácia, com previsão de detenção por seis meses a dois anos.

Ação prosseguirá durante todo o mês de agosto, estando os estabelecimentos autuados sujeitos a penalidade de multa que varia de R$ 493,80 a R$ 7.407.000,00, bem como apreensão dos medicamentos. Em caso de reincidência o estabelecimento será interditado e o titular será preso em flagrante. Até agora, já foram autuados 11 estabelecimentos.

Os analgésicos, antitérmicos e antiinflamatórios são os mais usados pela população sem o atendimento às recomendações médicas. Por isso, são também os que causam mais intoxicação. Esses dados apontam para o grande risco ao qual a população está exposta, e apóiam a hipótese da ingênua e excessiva crença da sociedade no poder dos medicamentos, o que contribui para a crescente demanda de produtos farmacêuticos para qualquer tipo de transtorno, por mais banal e autolimitado que seja.

Dessa forma, o medicamento foi incorporado à dinâmica da sociedade de consumo, e, portanto, está sujeito às mesmas tensões, interesses e dura competição de qualquer setor do mercado, afastando-se de sua finalidade precípua na prevenção, diagnóstico e tratamento das enfermidades. A preocupação quanto ao atendimento das normas legais, éticas e sanitárias que regulam a comercialização (no varejo ou atacado), a distribuição e o transporte dos medicamentos é relevante, tendo em vista o medicamento ser um insumo essencial à saúde, mas que também pode ser causador de graves problemas. Os dois mercadinhos autuados foram:

Data Autuado (Razão Social) - Endereço AUTO DE INFRAÇÃO

17/08/09 MICHELE MAIA DA SILVA ME. Nome de fantasia: MERC. N. TEMPO. AV. A, 261 - A, 1º ETAPA, ED 261 - JOSÉ WALTER 207

17/08/09 CELINA PESSOA VIANA - EPP. Nome fantasia: MERCADINHO CHEIRO VERDE. AV. D, 121 - 2º ETAPA - JOSÉ WALTER 208

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