Lei Federal 8069 /90 em Notícias

(Lei 8.069 /90), frente à legislação previdenciária... DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE )... TERMO FINAL DO BENEFÍCIO FIXADO COM FUNDAMENTO NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 8.069 /90 (DEZOITO ANOS DE IDADE). FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA

A relatora, juíza federal Alessandra Günther Favaro, destacou que “o impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, prevista no artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da... Criança e Adolescente ( ECA ), não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do Regime Geral de Previdência Social que obtém guarda judicial”... o benefício para a autora, a juíza concluiu que “embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do artigo 42 do ECA

Confira o que diz a legislação citada na decisão: Art. 9º , Lei n.º 8.069 /90... Segundo a Desembargadora, o artigo 9º do ECA e o artigo 35, incisos III e IV, da Lei Orgânica do DF, garantem que o Poder Público deve propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, e ainda destacou

/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça por vender tabaco e cervejas - substâncias cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica - para adolescentes, em crime previsto no artigo 243 da lei 8.069

/90... Firmada: A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148 , IV , e 209 da Lei 8.069

Desse total 90 por cento estavam no Orkut, página de relacionamentos na Internet... Veja o que diz a lei: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990. Art. 241-B... O artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve o crime de aquisição de pornografia infantil

Eis as disposições da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): “Art. 132... /90... Ele tem previsão na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), nos artigos 131 a 140 , sendo regulamentado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), notadamente

Isso, por si só, já seria suficiente para nos levar à seguinte reflexão: o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite a internação quando tratar-se de ato infracional que não tenha sido cometido... Analisando-se a legislação infraconstitucional, tem-se que o livramento condicional é um instituto jurídico positivado, tanto no CP (arts. 83 a 90) quanto na Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal

De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a interpretação do parágrafo 1º do artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da adoção não é regra... citou um relatório psicológico produzido após o ajuizamento da ação rescisória, o qual indica que não houve o consentimento do adotando com relação à adoção, como exige o parágrafo 2º do artigo 45 do ECA

Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”... ( ECA ), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal... Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos