STJ 2022 - Tema 1108 - Não é Improbidade a Contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local
/1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5... /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública." 6... seguinte tese: "A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429