Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

Equivale a não ser aplicada uma sanção privativa de liberdade ao delito de uso de entorpecentes, porque a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76), tinha como pena para o usuário uma detenção de 6 meses a... Que a despenalização que hoje existe no Brasil, na Lei 11.343 /06 não deixou de ser crime o ato daquela pessoa usuária ao consumir a droga... Na Lei 11.343 /06 o ato que poderia gerar a detenção do usuário foi despenalizado, ou seja, retirou-se a pena privativa de liberdade do ato de consumir entorpecentes

Equivale a não ser aplicada uma sanção privativa de liberdade ao delito de uso de entorpecentes, porque a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76), tinha como pena para o usuário uma detenção de 6 meses a... Que a despenalização que hoje existe no Brasil, na Lei 11.343 /06 não deixou de ser crime o ato daquela pessoa usuária ao consumir a droga... Na Lei 11.343 /06 o ato que poderia gerar a detenção do usuário foi despenalizado, ou seja, retirou-se a pena privativa de liberdade do ato de consumir entorpecentes

6.368 /76)... Alega que nenhum dos outros envolvidos foi condenado pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 6.368 /76, o que tornaria impositiva sua absolvição por ser impossível existir a associação de uma só pessoa... G.S.F. busca absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, com o reconhecimento da minorante da eventualidade, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06

11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76... Lei 11.343 /2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368 /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... O ministro observou que a Lei 6.386 /76 estabelecia para o delito de tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de reclusão, e a nova lei, mais severa, prevê para o mesmo crime pena de 5 a 15 anos

11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76... Lei 11.343 /2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368 /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... O ministro observou que a Lei 6.386 /76 estabelecia para o delito de tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de reclusão, e a nova lei, mais severa, prevê para o mesmo crime pena de 5 a 15 anos

Em discussão: saber se é possível a aplicação retroativa da causa de diminuição do artigo 33 , parágrafo 4º e 40 , I , da Lei nº 11.343 /2006, a penas aplicadas sob a égide da Lei 6.368 /76... 11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76, procedimento que, no seu entender, ser mais benéfico ao réu... Alega que houve prescrição e decadência do direito de queixa ou de representação por parte do ofendido, no prazo fixado pela Lei de Imprensa (artigo 41 da Lei 5.250 /67), que entende aplicável aos fatos

11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12 da Lei 6.368 /76... Lei 11.343 /2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368 /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... O ministro observou que a Lei 6.386 /76 estabelecia para o delito de tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de reclusão, e a nova lei, mais severa, prevê para o mesmo crime pena de 5 a 15 anos

A Lei 6.368 /76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena... da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368 /1976, sendo vedada a combinação de leis”... A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova lei de tóxicos

da Lei nº 6.368 /76, sendo vedada a combinação de leis... A 501 consolida a tese de que é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343 /06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação

da Lei 6.368 /76, sendo vedada a combinação de leis... A 501 consolida a tese de que é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343 /06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação