Lei Omissa em Notícias

No entanto, se for omissa, será necessário uma nova assembleia para decidir sobre um mandato tampão, o que deverá ser feito pelo próprio síndico que está renunciando; Novas eleições • O ideal é que na... A Presidência da República publicou no Diário Oficial, de 9 de março, lei que altera a Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e a Lei nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, para permitir... Altera: Altera Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ) e a Lei nº 13.019 , de 31 de julho de 2014. Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação

Sentença omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Expurgos inflacionários na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidência... Art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 c/c art. 337-E do CP (Alterado pela Lei n. 14.133 /2021). Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Atipicidade da conduta... DESTAQUE: Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133 /2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos

Ocorre que a lei foi omissa nos casos em que as gestantes não consigam exercer suas funções de forma remota... Com o advento da lei 14.151 /21, a gestante é condicionada ao trabalho remoto/teletrabalho desde o descobrimento da gravidez, sem prejuízo de sua remuneração, em decorrência da pandemia do COVID 19

Entretanto, o relator ressaltou que a lei é omissa quanto à vinculação entre o crime e o cargo, para fins de aplicação da medida, e nesse contexto o STJ firmou a tese de que a perda do cargo se refere

preconiza, não podendo, portanto, fazer nada além disso, mesmo que a lei seja omissa... Ele era considerado apenas uma contravenção até 1951, quando foi criada a lei Afonso Arinos (lei nº 1.390 de 3 de julho de 1951). Lei depois ampliada em 1985 pela lei nº 7.437... Apenas a lei pode criar crimes

No que toca à questão amparada nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal , e no art. 489 , § 1º , IV , do CPC , não assiste razão ao recorrente, haja vista que a matéria tida por omissa foi satisfatória... apenas um dos sócios administradores exercer, rotineiramente, a gestão financeira da sociedade [1] , nada impede que os demais sócios figurem como autores do crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei... ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 29 , § 1º , DO CP

a distância. 🏠 Contudo, essa lei foi omissa quanto aos casos em que a função para a qual a pessoa foi contratada é incompatível com o trabalho não presencial... Pois é, infelizmente, a Lei n. 14.151 /2021 foi omissa quanto a isso. “Nossa Alê, e como o legislador não previu a ocorrência desse tipo de situação tão comum?”... 👉🏻 O art. 4º da LINDB prevê que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”

“A lei pode ser omissa, mas o sistema jurídico não o é, havendo resposta jurídica (positiva ou negativa) a todo e qualquer caso deduzido em juízo”, destacou.

A autora afirmou que conta com uma equipe de enfermagem contratada pelo regime celetista e, segundo a empresa, a lei foi omissa ao que se refere ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades... Justiça de SP, em duas decisões distintas, decidiu que é o INSS que deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à lei 14.151 /21... A lei 14.141 /21 foi publicada em 13 de maio do corrente ano e determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo esta trabalhar à distância e sem prejuízo da remuneração

Segundo a empresa, a lei foi omissa com relação ao afastamento das empregadas gestantes cujas atividades não podem ser realizadas a distância e quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das... (Imagem: Unsplash) Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151 /21... Afastamento de gestantes Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141 /21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo da remuneração