Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

No entanto, já há entendimento de que "o prazo para interposição do recurso pelo MP inicia-se com sua intimação pessoal, a partir da entrega dos autos com vista à Secretaria do órgão" ( HC n. 83.255... A contagem do prazo para resposta começará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação, e não da expedição da carta... Ademais, a citação válida interrompe o prazo prescricional ainda que determinada por juízo incompetente, sendo que a eficácia interruptiva retroagirá à data da propositura da ação, desde que se realize

no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação... o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo

AgInt nos EDcl no agravo em recurso especial nº 1676414/DF . (...) Agravo interno interposto contra juízo de inadmissibilidade. Erro grosseiro. Suspensão e interrupção de prazo. Impossibilidade.

Pelas mesmas razões, foi editada a Súmula 535 do STJ, prevendo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto , sem prejuízo de esta ser considerada no momento... A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição, considerando que, em todos os locais do país, de segunda a sexta-feira são dias úteis. (Valor: 5,00)... (0,10) e provimento do recurso (0,30). 0,00/0,10/0,30/0,40 Prazo e Fechamento 11. 15 de julho de 2019 (0,10). 0,00/0,10 12

Pretendeu-se evitar a interposição de recursos meramente protelatórios às instâncias superiores, uma vez que a publicação do acórdão condenatório recorrível interrompe o prazo prescricional, zerando-o... Portanto, deve o prazo prescricional ser interrompido para o cumprimento do devido processo legal... Se o faz dentro do prazo legal, seja mantendo, aumentando ou reduzindo a pena anteriormente imposta, há atuação, e não inércia estatal

Pretendeu-se evitar a interposição de recursos meramente protelatórios às instâncias superiores, uma vez que a publicação do acórdão condenatório recorrível interrompe o prazo prescricional, zerando-o... interposição de recurso em ADI Clipping das sessões virtuais Inovações Legislativas Outras Informações Plenário DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório... Portanto, deve o prazo prescricional ser interrompido para o cumprimento do devido processo legal

A mera alegação de indisponibilidade no sistema eletrônico do tribunal não basta para suspender o prazo processual... Para que haja a suspensão, é necessário comprovar por meio de documentação oficial no momento da interposição do recurso... "A aplicação do artigo 1.003 , § 6º , do CPC/2015 , de acordo com a jurisprudência deste STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos

De acordo com a Defensoria, a confirmação da condenação pelo TRF da 1ª região não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição: “A despeito da interposição de recurso de apelação pela Defesa... Na próxima quarta-feira, 11, o plenário do STF deve definir se o acórdão que confirma sentença condenatória interrompe ou não o prazo prescricional... Assim, busca a concessão da ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

administrativa para a assinatura de termo de compromisso. § 3º O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o curso do prazo definido pelo órgão estadual... pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso... O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; ou III – por quem não seja legitimado. Art. 68

de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. § 2o Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior... Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz... (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 3o O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 4o Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo