Pedido do Credor Para Realização de Novas Hastas Públicas em Notícias

Considerando sobre o Leilão Judicial A hasta pública, popularmente leilão judicial, consiste em instrumento indispensável ao Judiciário para realização do seu mister, qual seja, colocar fim às controvérsias... Em razão da possibilidade de compra de bens por preços mais em conta, rotulou-se como aproveitadores aqueles que participavam de hastas públicas em busca de negócios vantajosos... Os arrematantes são indispensáveis para o sucesso da hasta pública, que por sua vez é instrumento indispensável ao Judiciário. Bons negócios são lícitos

o credor tributário... O Ministério Público opinou (fls. 93) pela realização do registro do imóvel da tr. 30.385 e de perícia para identificar sobreposição ou apurar o remanescente, quando ao imóvel da tr. 51.220. 5... EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER à Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de NOVA

Portanto, para que se verifique se determinado direito (latissimo sensu, recorde-se sempre) foi ou não extinto depois da hasta pública, o critério decisivo não é (ou não é apenas) a natureza mesma da arrematação... Civil CC02, art. 447, admite a evicção dos bens arrematados em hasta pública, o que não seria de conceber se se tratasse, aí, de aquisição originária... eventuais subadquirentes de imóveis em hasta pública, na consideração de que as alienações judiciais podem ser consideradas ineficazes perante outras execuções forçadas. 3

Civil, art. 698 deve ser feita pelo o juízo da execução diretamente ao credor favorecido por penhora anterior à do crédito pelo qual se levará o imóvel a hasta - e não por meio deste juízo, que simplesmente... Com o depósito das parcelas faltantes pelos autores, intime-se o perito para realização dos trabalhos e apresentação do laudo... Fls. 46-47: a 77ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) informou (ofício 503/2013) que o imóvel da matrícula 150.066 - 11º Oficio do Registro de Imóveis (RI) de São Paulo (SP) será levado a hasta pública

Juiz Corregedor Permanente que rejeitou a pretensão de registro da cópia de escritura pública de compra e venda, exigindo para análise do pedido o título original... Fls. 948: Ciência ao perito sobre a nova impugnação ao laudo e para que se manifeste sobre a alegada exclusão da planta e memoriais descritivos da área pública, cujos memoriais descritivos não corresponderiam... Ainda, que o juízo de Mirassol não tinha conhecimento da execução trabalhista em curso e que arrematou os imóveis em hasta pública sem nenhuma suspensão de praça ou embargos de arrematação

Ao apresentar a impugnação, com documentos (fls. 131/138), o suscitado afirmou: a adjudicação, perfeita e acabada, leva ao registro do título apresentado; o edital de hasta pública é suficiente para provar... independentemente de nova intimação... A nova qualificação era de rigor, ainda, para que o Oficial examinasse o aditamento do título constante de fls. 17, confeccionado para, ao que tudo indica, atender ao item 01 da nota devolutiva de fls

Superior Tribunal de Justiça13, que a arrematação de imóvel em hasta pública constitui forma originária de aquisição da propriedade14. Há, por fim, um último argumento... e em cinco dias, ao Juízo competente, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o cartório, satisfazê-las, ou, não se conformando, requerer a suscitação de dúvida.”... Esse prazo inicial de 03 meses foi, no final de agosto de 2011, prorrogado por mais 03 a pedido de algumas unidades (Processo CG no 2007/10936)

Desse modo, não obstante a designação formal (adjudicação), substancialmente houve transferência dos direitos sobre imóveis por dação em pagamento, porquanto não aconteceu alienação em hasta pública... Juiz Corregedor, não postula o mero registro da existência do compromisso para ciência de terceiros, mas sim o registro do compromisso de compra e venda, com força de escritura pública, para a efetiva... Isso porque o parcelamento do solo está diretamente ligado ao crescimento das cidades, à destinação de áreas para uso residencial, comercial e industrial, e à criação de áreas públicas como ruas e praças

de realização de nova hasta pública de bem penhorado em execução fiscal... “Realizado, sem êxito, um único leilão, deve ser permitida a tentativa de nova hasta pública para que o credor tente obter a alienação dos bens penhorados, não sendo possível pressupor que a medida será... Argumentou, ainda, que a realização de uma única hasta não pode levar a conclusão de que nova tentativa seja também frustrada

edital de hasta pública... as que foram descritas no edital de hasta pública... Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados