Permissão de Lavra Garimpeira em Notícias

Lavra Garimpeira (PLG) para verificar a efetiva extração, ou não, do ouro nos locais indicados... Devem ser canceladas as PLGs que estão em nomes de pessoas que não exercem a atividade garimpeira, recomenda o MPF... À Agência Nacional de Mineração (ANM, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral, ou DNPM), o MPF recomendou a realização de ações fiscalizatórias efetivas nas áreas de concessão de Permissão de

A Lei nº 7.805 /89, que regulamenta o regime de permissão de lavra garimpeira, prevê ainda que a atividade de exploração depende do prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente... Na recomendação , o MPF destaca que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União e as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo... A recomendação foi expedida pelo MPF no curso de um inquérito civil público instaurado pelo órgão para apurar a efetiva condução, pelo Ibama, de licenciamentos ambientais de empreendimentos de lavra mineral

Para o órgão, a alternativa para exploração da área é o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) pelos pequenos garimpeiros que comprovem seus vínculos com a comunidade do Lourenço e que possuam residência... Conforme a recomendação, a ANM deverá apresentar ao MPF, no prazo de 60 dias, relatório sobre a situação da lavra mineral no Lourenço, abordando as poligonais de lavra do local e seus respectivos responsáveis... Para o MPF, o atual cenário encontrado no Lourenço, que tem como base de sua economia a atividade garimpeira, demanda urgente intervenção do poder público

No momento da fiscalização, os proprietários das dragas não apresentaram permissão válida de lavra garimpeira outorgada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) à cooperativa de garimpeiros... garimpeira ilegal no leito do Rio Madeira e no entorno da Floresta Nacional de Humaitá, unidade de conservação criada pelo Decreto nº 2.485 , de 2 de fevereiro de 1998... Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Exército Brasileiro, no dia 24 de outubro de 2017, em atendimento a uma ordem de fiscalização expedida pelo Ibama, para coibir a lavra

de lavra garimpeira; e – do consumo de bem mineral... de lavra garimpeira; – o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e – a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos... : – da primeira saída por venda de bem mineral; – do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; – do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão

de lavra garimpeira; e – do consumo de bem mineral... de lavra garimpeira; – o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e – a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos... : – da primeira saída por venda de bem mineral; – do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; – do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão

Outros casos de incidência são a arrematação quando da compra em hasta pública e o valor da primeira aquisição do bem mineral na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira (garimpeiros

Outros casos de incidência são a arrematação quando da compra em hasta pública e o valor da primeira aquisição do bem mineral na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira (garimpeiros

O relatório apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) sugere as seguintes alíquotas para a CFEM: - 0,2% para ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais

O texto define alíquotas de 0,2% (para ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis); 1,0% (para rochas, areias,