Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica... Em homenagem à segurança jurídica e ao interesse social que envolve a questão, e diante da existência de julgados anteriores desta Corte, nos quais se reconheceu a interrupção da prescrição em hipóteses... ou 20 vinte anos, as execuções teriam que ficar suspensas durante esse longo período, o que não parece estar de acordo com o princípio da razoável duração do processo e nem sequer com a segurança jurídica

"Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada", apontou... o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... 99 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária

"Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada", apontou... o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... 99 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária

Estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade. Não incidência... Ministro Edson Fachin, DJe de 19/11/2015) - os quais, enfatize-se, não fixaram tese jurídica a respeito de regime especial de fiscalização, embora vedassem a restrição ilegítima à atividade empresarial... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 8º, I, c, da Lei Federal n. 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF, prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

DEMANDA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL FOI DEFERIDA A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA... Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Após a tramitação do feito o juízo a quo julgou, nos seguintes termos: A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada de um lado por um fornecedor de serviços (art. 3º do CDC... Cumpre ressaltar que houve o pedido da assistência judiciária gratuita, todavia, após a apresentação das contrarrazões ao recurso inominado impugnando tal pedido, o Recorrente juntou, no ev. 120, a guia... Não resta demonstrado nos autos nenhuma falha na prestação dos serviços ou prática de ato ilícito por parte da requerida que tenha violado atributos da personalidade do requerente, pois não há comprovação

Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: "verificados os pressupostos de sua incidência, poderá"o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica... No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada em 2014, na vigência do CPC/1973 e a intimação somente ocorreu em 2019, já na vigência do CPC/2015... Tema: Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973 . Intimação após a vigência do CPC/2015 . Direito intertemporal. Tempus regit actum . Contraditório prévio

Para ele, considerar o perigo especulativo do corpo estranho em um alimento para assentar o dever de indenizar tem efeito ruim inclusive para política judiciária, pois cria uma abertura ao dano moral que... Indústria do dano moral Abriu a divergência o ministro Luís Felipe Salomão, que manteve a posição da 4ª Turma no sentido de que a ocorrência do dano moral depende do ataque concreto ao direito da personalidade

será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária... guardião, em geral, seja ele divorciado ou fruto de união estável desfeita, passa a afligir a criança com ausência de desvelo com relação ao outro genitor, imputando-lhe má conduta e denegrindo sua personalidade... “A família está doente e o auxílio profissional é muito eficaz para restabelecer o equilíbrio das emoções e, consequentemente, a paz nas relações jurídicas.”

Ora, os animais não são pessoas, nem naturais nem jurídicas, na atual concepção legislativa vigente no país"... E a ausência de personalidade impede, ao menos no âmbito do direito processual civil, que esses sujeitos de direito figurem como parte em ações judiciais"... A assistência judiciária gratuita foi deferida. O pedido de Boss teve como base lei estadual que define animais como sujeitos de direitos