Prorrogação do Prazo Para Defesa em Notícias

Irresignada, a Defesa insurge-se quanto às decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, que culminaram por fornecer suporte probatório para as ações penais... V., pelo prazo de 15 dias... Inconformada, a defesa impetrou ordem de habeas corpus perante o Tribunal estadual, desafiando o deferimento e as prorrogações da interceptação telefônica

Ademais, com a prorrogação do prazo da MPV 1.167 /2023 até o final deste ano e, no próximo ano - 2024, teremos eleições municipais , os atuais titulares das Prefeituras e Câmaras municipais poderão utilizar... Por outro lado, a MPV 1.167 /2023 proporcionou, com a dilatação do prazo para a implantação da nova lei, um ganho extraordinário de tempo aos atuais chefes dos executivos municipais... Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do

Indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal no curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência... DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso... A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo... IV - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... Defesa de interesses próprios. Legitimidade... DESTAQUE: A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação

"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente, que, diante da relevância da palavra da... Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade... vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independentemente da extinção de punibilidade do autor", completou o relator

"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao juízo competente, que, diante da relevância da palavra da... Na origem, a recorrente não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade... vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independentemente da extinção de punibilidade do autor", completou o relator

Cerceamento de defesa... Se não há prazo legal para a propositura de ação (normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica), tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida... DESTAQUE Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas

DIREITO CONSTITUCIONAL – HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL – INTERPRETAÇÃO CONFORME – SAÚDE – VIGIL NCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA Covid-19: prorrogação do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial... da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, as sanções administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) são prescritíveis, aplicando-se os prazos da Lei 9.873 /1999... de Manutenção do Emprego e da Renda ADI 6.662/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 31.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: O prazo de vigência das medidas que integram

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março... A norma deu prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras... Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023