Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

Para o Parquet , referido princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais... DESTAQUE O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º , XLV da Constituição Federal , tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum... corpo físico, não pode o sistema valer-se dessas mesmas peculiaridades como fundamento para restringir garantias penais cujo exercício pela pessoa jurídica é, na prática, possível

aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema Imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. Sistemática do lucro real... A interpretação ora conferida ao art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas

Ademais, o princípio do juiz natural não se confunde com o da identidade física do juiz... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a vítima direta do estelionato foi pessoa jurídica sediada em território estrangeiro e a obtenção da vantagem ilícita se deu em outro território que não seja o brasileiro... Assim, as informações prestadas, como constou do ato de cooperação jurídica, somente podem ser utilizadas para fins de inteligência criminal, e, não, em processo judicial

física e psíquica... havendo que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido... Diferentemente do testamenteiro, o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas

Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; IV - os endereços residenciais ou comerciais completos; e... Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da... Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.”

A hipótese presente não se confunde com o regime das áreas de preservação permanente (APP), com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou com o Novo Código Florestal Lei n. 12.651 /2012), regidos por normas... sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção... A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso

holding familiar, pois esse patrimônio deixa de constar em nome da pessoa física e passa a constar no CNPJ da holding... SUCESSÃO PATRIMONIAL NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO EMPRESARIAL Sucessã o patrimonial n ão se confunde com sucessão empresarial Crédito: Banco Internet Distinção importante: sucessão patrimonial não se confunde... Como o planejamento sucessório empresarial não se confunde com o patrimonial, embora, de modo geral, as organizações empresariais sejam constituída também com patrimônio, Gomes explica que o foco daquele

holding familiar, pois esse patrimônio deixa de constar em nome da pessoa física e passa a constar no CNPJ da holding... Como o planejamento sucessório empresarial não se confunde com o patrimonial, embora, de modo geral, as organizações empresariais sejam constituída também com patrimônio, Gomes explica que o foco daquele... SUCESSÃO PATRIMONIAL NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO EMPRESARIAL Sucessã o patrimonial n ão se confunde com sucessão empresarial Crédito Imagem: Banco Internet Distinção importante: sucessão patrimonial não

de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de

de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária... A corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de