Peça Administrativa em Notícias

A regulamentação administrativa da suspensão da exigibilidade de PIS /COFINS, conforme mesmo apontado pela recorrente, deu-se pela IN SRF n. 660/2004... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Tema 1199/STF. Lei n. 14.230 /2021. Aplicação retroativa. Interpretação restritiva... exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa

No caso, as instâncias consignaram a demonstração de que as peças retiradas dos carros furtados/roubados seriam vendidas no estabelecimento comercial do acusado... INTEIRO TEOR A discussão tem como ponto inicial a internalização ou não, no ordenamento jurídico pátrio, do Regulamento das Telecomunicações Internacionais, integrante dos Atos Finais da Conferência Administrativa... Na hipótese dos autos, a representação policial e a peça acusatória deixaram de apontar conduta da paciente direcionada a causar temor nas vítimas, uma vez que não há no caderno processual nenhum indício

Da análise das peças que instruem a presente impetração, verifico ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício... O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP ), sem

No entanto, os valores pagos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial... DESTAQUE Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa... A servidão administrativa se dá quando o Poder Público intervém no direito de propriedade do particular, fixando condições e limites ao seu livre exercício sem, contudo, privá-lo por completo

Na espécie, observa-se que a peça acusatória se limitou a indicar que o insurgente seria o diretor presidente e, por isso, cabia-lhe a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido... nos quadros de gestores quando do creditamento indevido, passaram a integrar o quadro societário na fase do processo administrativo fiscal, inclusive constituindo advogado para apresentar defesa administrativa

A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial da Vepal Veículos e Peças Arcoverde S/A para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa atualizado, o que representa aproximadamente... Todavia, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é subjetiva, e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve ser comprovada, (por... Na teoria da culpa administrativa deve ser comprovada a ocorrência de uma falha na prestação de um serviço público, consoante a expressão consagrada pelo direito administrativo francês “ faute de service

"Para tanto, o parquet apenas reiterou os termos da peça inaugural, sem se ater ao novo julgado, o que se mostra deficitário", apontou o magistrado lembrando que a recente alteração trouxe mudanças substanciais... à Lei da Improbidade Administrativa, sendo que "a nova tipologia dos atos de improbidade administrativa é cristalina ao afirmar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem... comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"

A peça nem especifica qual lei, regulamento, ou instrução teriam sido violados. Outrossim, o Órgão acusatório não relata nenhum ato prejudicial à administração militar... DJe 17/3/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito real uso não possui natureza tributária, pois não está atrelada a uma atividade administrativa

de natureza administrativa... artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP) , o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça... Leia também : Sexta Turma determina trancamento de inquérito que tramita há mais de nove anos Peça dispensável para o oferecimento da denúncia Em 2016, ao julgar processo sob segredo judicial, em que se

Assim, a sua utilização para a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados por bancadas ou parlamentares individualizados, quando não limitados a correções e ajustes técnicos, subverte... DIREITO FINANCEIRO – FEDERALISMO FISCAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ISENÇÕES – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA