[Resumo] Informativo STJ 800
Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990 . DESTAQUE: É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes... Indisponibilidade de bens. Alteração legislativa. Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata