Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Finalmente, no que tange à alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e que este contribuiu para com as investigações, conforme reiterado entendimento desta Câmara e das Cortes Superiores... Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ , as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no... Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403 /2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282 , § 4.º , parte final, e § 6.º, do CPP ), provisionalidade (art

No entanto, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do art. 80 do CPC , bem como não há inadequação alguma para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal... Os depósitos em dinheiro seguem as regras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e o prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei... plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final

O HC apresenta argumentos sólidos, indicando 15 nulidades no julgamento da ex-deputada, como a ausência de alegações finais na primeira fase do procedimento, o uso de algemas durante a apresentação dos... Indique a leitura para outras pessoas... da ex-deputada, afirmou que o pedido de liberdade provisória é imperativo, não apenas pelas inúmeras nulidades no julgamento, que possivelmente levarão à anulação do júri, mas também pelo excesso de prazo

Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ , as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no... Cabe acentuar que não se trouxe qualquer elemento de convicção capaz de realmente depreciar as provas acusatórias já mencionadas (a prova da alegação incumbirá a quem a fizer: art. 156 do CPP)... Em juízo, as testemunhas de acusação CXXXXXXXXXXXXX, policiais civis, corroborando suas alegações prestadas na fase policiais esclareceram que fizeram campana no local dos fatos em decorrência de denúncia

Ambos os recursos possuem prazo de três dias para serem interpostos, no entanto, caso os embargos de declaração sejam apresentados antes, o prazo para o recurso extraordinário deixa de ser contado... Agora, resta aguardar o desenrolar dos recursos e as decisões das instâncias superiores para definir o desfecho final desse caso... Bolsonaro foi considerado culpado pelos crimes de abuso de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação, em decorrência de um encontro com embaixadores estrangeiros no qual ele proferiu alegações

Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136... DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... Logo, a prescrição de prazo máximo para se requerer a habilitação ao benefício permite à Administração otimizar o gerenciamento e a alocação dos recursos para o custeio da despesa, previsibilidade essa

A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será... A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será... o último dia do prazo recursal

Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo... IV - Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, a nulidade do feito, desde que não haja prejuízo ao

hábil para alegações outras acerca do crédito tributário que se pretende compensar... De fato, possui razão a agravante ao afirmar que não ajuizou ação para discutir o crédito tributário, alegação que corresponde às razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional, que defende a renúncia... A impetração de mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança sob os seguintes aspectos: I) interromperá o prazo prescricional para ajuizamento do feito; II) delimitará o pedido formulado, a partir

Regularmente instruída a ação penal, aguarda-se, no presente momento, a apresentação de alegações finais, para posterior prolação de sentença... Alega a defesa que o Magistrado, em vez de determinar a abertura de prazo para o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia... Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para anular o processo desde o recebimento da denúncia e determinar a notificação do recorrente para se manifestar, observando-se o rito previsto