Quinquenio. Legislação em Notícias

Entretanto, tendo em vista os princípios da veracidade e da finalidade, a orientação que mais se coaduna ao espírito do CDC é de que o termo a quo do quinquênio do art. 43 , § 1º , do CDC deve tomar por... Assim, nos termos da legislação vigente, no âmbito do SUS somente podem ser utilizados medicamentos que tenham sido previamente registrados ou com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária... não configura um defeito no serviço, mas, sim, o descumprimento de dever oriundo tanto do contrato como da própria Lei de Incorporações Imobiliárias, a sujeitar o incorporador à multa prevista na legislação

A teor do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação... 836228, fl. 2), devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação

Isso significa que, apesar da entrega da obra, o empreiteiro permanecerá responsável por vício oculto que venha a ser revelado dentro do quinquênio legal, comprometendo a segurança e a solidez da construção... Essa questão suscitou bastante divergência na doutrina e nos Tribunais pátrios, mormente com a introdução do parágrafo único ao art. 618 pelo CC/2002 (sem correspondente na legislação anterior), o qual... A despeito das considerações supracitadas, cabe registrar que a solução, segundo a legislação consumerista, da questão relativa à decadência do direito de reclamar por vícios no imóvel (prazo de 90 dias

Os advogados públicos demonstraram que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais a magistrados sem amparo na legislação... O magistrado pedia para que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício

A lei instituiu anuênio de 1% sobre o vencimento,em substituição ao quinquênio de 10%... Com o advento da nova legislação, os processos deram origem a um incidente de assunção de competência (IAC) que, na sessão de 17 de maio, foi convertido em IRDR... Outras, ao contrário, entendem que o quinquênio corresponde a 10% do vencimento do cargo efetivo ou de ocupantes de cargo de provimento em comissão apenas

Os advogados públicos demonstraram que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais a magistrados sem amparo na legislação... A magistrada pedia para que fosse reconhecida seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício

Os advogados públicos demonstraram que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais a magistrados sem amparo na legislação... A magistrada pedia para que fosse reconhecida seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício

45 dias de descanso remunerado, o adicional de férias vem sendo calculado apenas sobre o valor do salário mensal, quando deveria ter como base de cálculo o equivalente salarial a 45 dias, conforme legislação... juiz de Direito assinalou, preliminarmente, que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio

do adicional de férias, alegando que o requerido tem feito o cálculo do terço de férias baseado no salário mensal, mas “deveria der como base de cálculo o equivalente salarial a 45 dias, conforme legislação... Conforme explicou o magistrado como o caso é referente a pagamentos contínuos, a prescrição será progressiva atingindo apenas as “as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação

Portanto, ficou evidente que a jurisprudência e a legislação infraconstitucional, admitem a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal, como forma de extinção do processo. 2... entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o quinquênio