Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Hipóteses específicas Apoiado em lições da doutrina, Og Fernandes explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Hipóteses específicas Apoiado em lições da doutrina, Og Fernandes explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo

No mesmo julgamento, o STJ definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , independe da motivação do agente

No mesmo julgamento, o colegiado definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação... Hipóteses específicas Apoiado em lições da doutrina, Og Fernandes explicou que a ação de enriquecimento sem causa é cabível toda vez que, havendo o direito de pedir a restituição do bem obtido sem motivo

A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida... Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Prazo prescricional A Corte Especial ainda decidiu se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o lapso prescricional geral de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil

A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida... Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... Prazo prescricional A Corte Especial ainda decidiu se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o lapso prescricional geral de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil

A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o CDC , em seu artigo 42 , parágrafo único , dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por... RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA A MÁ-FÉ... A terceira tese restou assim fixada: "Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado

É importante esclarecer que essa relação é de consumo, motivo pelo qual se aplica o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... Os juros acima das portarias do INSS são considerados juros abusivos, podendo o consumidor exigir a sua restituição... RECUPERAÇÃO DE VALORES Os valores pagos indevidamente pelo consumidor devem ser restituídos em dobro pela instituição financeira

Assim, o consumidor que foi cobrado indevidamente terá direito a receber em dobro (e corrigido) o que pagou, bem como deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos (arts. 6º , VI c/c 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor... E, uma vez cobrado indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor deixa claro: “Art. 42. (…) Parágrafo único... É devida a restituição dos valores pagos, de forma simples, quando não comprovada pelo fornecedor de serviços a prestação efetiva do serviço e a regularidade da cobrança dos pulsos ditos excedentes

(art. 42 , parágrafo único do CDC ). A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente... A restituição pode ser solicitada diretamente à empresa. Caso haja recusa do ressarcimento, o consumidor deverá procurar um advogado (a) e acionar o judiciário... ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #cobrançaindevida #restituiçãoemdobro