Responsabilidade do Credor Hipotecário em Notícias

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais... Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor

hipotecário (BANFORT) tenha sido intimado da penhora, condição essa indispensável para o cancelamento da hipoteca... todavia, não apresentou qualquer título formal, principalmente aqueles contidos no artigo 221 , IV da Lei 6.015 /73, que comprovasse alguma dessas situações, bem como não há prova nos autos de que o credor... A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único... Tratar-se-ia, sem dúvida, de responsabilidade tributária objetiva, que o STF repeliu justamente no acórdão acima citado... Como sabido, a alienação fiduciária em garantia é o negócio pelo qual uma das partes (o devedor fiduciante) transmite à outra (o credor fiduciário) a propriedade de certo bem, com o objetivo de garantir

Responsabilidade do empresário no processo Existe uma série de responsabilizações, tanto na esfera cível quanto na penal... (funcionários), hipotecários (bancos), fiscais (impostos) e por último os quirografários (fornecedores ou prestadores de serviços)... Atribuição do Síndico de falência O trabalho dele é levantar todos os passivos, ou seja, todos os débitos trabalhistas e fiscais, hipotecários, quirografários e pagá-los na medida do possível, mas, de

Essa responsabilidade será única e exclusiva dos (as) autores (as) dos projetos. 17. Não serão devolvidos aos candidatos os arquivos dos textos que não forem premiados. 18... Houve a instrução do feito com documentos (fls. 26-57), dentre os quais estão presentes a planta e memorial descritivo, acompanhados de termo de responsabilidade técnica (fls. 20-32 e 45). 1.2

Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de 22 de agosto de 2013, determinou que o credor hipotecário, que é o BNDES, não tem nenhuma responsabilidade sobre a guarda dos navios... No entanto, segundo nota do BNDES, a guarda [da embarcação] cabe exclusivamente à Frota Oceânica e está totalmente incorreta a afirmação de que a Justiça determinou que a responsabilidade pelos bens é... O presidente da empresa, José Carlos Fragoso Pires informou, por e-mail, que a responsabilidade pela embarcação encalhada desde o dia 9 de setembro é do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social

Tributário Nacional CTN , art. 130 , par. único; portanto, somente em relação a créditos tributários é que se poderia falar em aquisição originária, com a fulminação de todos os ônus e responsabilidades... “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão antes de 30 de junho de 2012 deverão ser sentenciados ou decididos até 19 de dezembro de 2013, impreterivelmente, sob pena de apuração de responsabilidade... A execução por quantia certa contra devedor solvente (CPC73, arts. 646-731) foi toda ela concebida segundo um modelo individualístico (= um credor versus um devedor), mesmo para os casos em que a penhora

hipotecário... hipotecário... Porém, está correto o segundo dos óbices postos pelo 8º RISP, i. e., o compromisso de compra e venda (fls. 35-40) não podia ter sido celebrado sem a anuência do credor hipotecário. 7.1

Cív. 781-0, 031281-0/3, 028794-0/7, 1213-0, 12689-0/6, 60.281.0/0-00) o registro não se poderia fazer sem que houvesse, agora, concordância do credor hipotecário ou determinação judicial. 2... Deste modo, enquanto não cancelado o registro da hipoteca cedular, o registro do título não será possível se desacompanhado da anuência prévia do credor hipotecário. (1ª VRP-SP, autos n. 0052443-36.2011.8.26.0100... Responsabilidade civil e administrativa de registradores e de notários. Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme, Juiz de Direito Assessor da CGJSP Dr

Os notários e registradores, sob pena de responsabilidade, prestarão e manterão atualizadas conforme os prazos fixados todas as informações do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça e... hipotecário da de cuius (inscrição 4.264 7º RI de São Paulo fls. 23 verso), hipoteca essa que recaía sobre “área de 12.000 m² [...] ficando excluído [sic] oito lojas de terreno” (fls. 23 verso); depois... Panariello (transcrição 18.812 7º RI de São Paulo fls. 22);depois, o espólio de Maria La Rosa Panariello alienou uma área de 10.616,50 m² a Luiz Pasqua (transcrição 39.696 9º RI fls. 20), o qual Luiz era credor