TNU aprova súmula que reitera a não aplicação do IPC a depósitos do FGTS já corrigidos pela LFT
Esse é o conteúdo da Súmula 40, aprovada na sessão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, realizada na segunda-feira (03/9)... Nos pedidos de uniformização ajuizados perante a Turma Nacional, os autores alegaram divergência entre o acórdão da TR-SC e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Contudo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos casos em que a CEF aplicou a Letra Financeira do Tesouro LFT de 18,35%, não há que se falar em qualquer correção a ser efetuada