Terceira Fase da Aplica%c3%a7%c3%a3o da Pena em Notícias

Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença... Mauro Campbell Marques, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). 3

Assim, é irrelevante a informação de que o servidor teve cessado seu vínculo com a Administração antes do pedido de aposentadoria, sob pena de violação, a um só tempo, o art. 5º , XXXVI , da CF e 3º da... Precedentes. 3... A propósito, a Terceira Turma, em precedente de Relatoria do e. Min

DESTAQUE Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício... REsp 2.021.711-RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023... utilidade pública está radicada, no plano infraconstitucional, no Decreto-Lei n. 3.365 /1941, cuja normatividade estabelece incumbir ao expropriante, após expedição do ato declaratório e superada a fase

Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas a quatro dos réus. 11... No caso em tela constato a existência de omissão em relação ao decido no AResp 1925104/PR. 3... Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.668 /1993, arts. 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 e 13 , I Código Civil , arts. 653 , 654 , 657 , 658 , 661 , 1.368-A Código Tributário... Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023, DJe 3/3/2023... a propositura da ação rescisória de título judicial condenatório o terceiro, pessoa jurídica distinta daquela que sucedeu a parte ré no processo originário, indevidamente incluído no polo passivo na fase

Pena de demissão. Aplicabilidade... Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "(...) 3... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019)

A concessão de uso prevista no art. 7º do Decreto-Lei n. 271 /1967 institui um direito real (art. 1.225 do CC/2022 ), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º... Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.009 /1990, art. 3º , inc

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.884 /1994, art. 54 , caput e §§ 2º e 3º ############################################################################################################ TERCEIRA... Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel... dois parágrafos da petição inicial que não são suficientes para explicar a razão pela qual não tinha conhecimento desse documento ou, ainda, o motivo que a impediu de apresentar essa prova ainda na fase

Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase... Na terceira fase, reconhecido o tráfico privilegiado, reduzo-a em 2/3, ficando estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, conforme fundamentação supra... Por outro lado, observa-se a ilegalidade do acórdão no que tange à terceira fase da dosimetria penal, sendo de rigor, portanto, a concessão da ordem, de ofício, para readequá-la

Por tal razão, apontou que "a questão de reincidência se aplica também sob o total da reprimenda, não sendo possível fracionar as condenações para reconhecimento de primariedade em parte da pena, reincidência... Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 7/11/2022... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se, em princípio, se a conduta do