Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

aplicou agravante em fração superior a um sexto da pena fixada na primeira fase... Defesa recorreu contra agravante aplicada por reincidência específica Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu a pena do réu, mas, na segunda fase da dosimetria... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.172 ), adotou a seguinte tese: "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento

aplicou agravante em fração superior a um sexto da pena fixada na primeira fase... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 17/01/2024 Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... Defesa recorreu contra agravante aplicada por reincidência específica Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu a pena do réu, mas, na segunda fase da dosimetria

Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )... A finalidade dessa agravante é majorar a pena daqueles que violam o dever legal e moral de apoio mútuo entre parentes

Não aplicação. Prescrição. Ocorrência... TERCEIRA TURMA REsp 2.092.096-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023... Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)

O ministro esclareceu que, quando não encerrada a fase de conhecimento da ação monitória, o recurso cabível é o agravo de instrumento... Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença No julgamento do REsp 1.954.643 , a Terceira Turma entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um... caso, ministra Laurita Vaz (aposentada), verificou que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de cinco dias previstos para o agravo regimental, e que a pretensão era obter a redução da pena

Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia... 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais , visto que não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência

TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.098.063-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/11/2023, DJe 13/11/2023... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência... "( REsp 2.001.086/MT , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Processo Processo em segredo de justiça, Rel

APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DELITOS AUTÔNOMOS... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou no dia 09/11/2023 a Súmula 664 , um marco importante na interpretação de casos envolvendo infrações de trânsito... Trânsito Brasileiro o o o – CTB B B B : “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas

Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2... Diante de todo o exposto, passo ao redimensionamento da pena do paciente: Na primeira fase, a sentença, tendo negativado 5 circunstâncias judiciais, majorou a pena-base de 12 para 15 anos (3 anos de aumento... ( REsp n. 1.794.854/DF , relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021; grifei.)

Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910 /1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Tema 1141