Bens Absolutamente Impenhoráveis em Notícias

Assim, segundo o magistrado, “são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas... bit.ly/2J6rIYL | A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável

Ao analisar o caso, a juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida ponderou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos... ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para o pagamento de dívida com a União

Igualmente, "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que são impenhoráveis "os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução", bem como "os recursos... Para essa situação, afigura-se absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de

Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139 , IV , do NCPC... Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139 , IV , do NCPC... Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte

A relatora, juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, afirmou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros... bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina

A relatora, juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, afirmou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros... bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... “No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina

A relatora, juíza federal convocada Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, afirmou que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros... bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão... “No caso dos autos, os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da apelada, escola particular tradicional de Teresina

Assim, os bens vinculados à CPR são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular o crédito agrícola, devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para garantia... parte do garante ao oferecer os bens ao credor... Tem-se, portanto, que é absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015

Argumentou, ainda, que os salários são impenhoráveis e que o juízo não havia observado o limite de 40 salários mínimos previsto em lei para proteger a conta-poupança... Segundo ele, a presunção de que esses recursos teriam resultado do exercício da atividade do cônjuge foi “absolutamente destruída” pela prova documental, como os extratos bancários... A relatora explicou que, de acordo com o Código Civil , na comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (artigo 1.658), e os bens da comunhão respondem pelas

em garantia real vinculada à cedula de produto rural são absolutamente impenhoráveis por lei e não somente gravados como ônus real... "Com efeito, os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à CPR , são impenhoráveis em virtude de lei, mais propriamente do interesse público de estimular essa modalidade de crédito, a bem de setor... Bens vinculados à cedula de produto rural ( CPR ) dados como garantia são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929 /1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito trabalhista