Causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão de medida liminar. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Exclusão da multa de mora... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Suspensão. Art. 5º , da Lei n. 9.826 /1999. Art. 29 da Lei n. 10.637 /2002... Demonstração de justa causa. Imprescindibilidade . DESTAQUE: Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva

Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO *********************************************************************** Tema Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão de medida liminar... CTN, para restringir a atividade hermenêutica. Vale dizer, não está em jogo saber se existem outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além daquela prevista na norma, qual seja a decisão liminar.... da exigibilidade do crédito tributário impugnado, recolher, de uma só vez, o valor do débito, mas sem a multa de mora, valendo-se do benefício do referido dispositivo legal

Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência... Causa suspensiva. Incidência... Vale ressaltar que a causa de suspensão da prescrição consagrada na previsão normativa em comento aplica-se às vítimas do delito a ser apurado na esfera penal, de forma a serem favorecidas, uma vez que

Em primeiro lugar, convém ressaltar que o pagamento indevido ou a maior do crédito tributário faz surgir uma nova relação jurídica – indébito tributário -, e cuja satisfação (extinção) se dá, a princípio... São diversas as causas desse passivo: débitos tributários, cheque especial, financiamentos para aquisição de veículos e máquinas, capital de giro etc... tributário

DESTAQUE: Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Tributos estaduais. Pandemia (Covid-19)... DESTAQUE: Compete à Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes. Processo: RMS 67.443-ES , Rel. Min

Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em... A defesa postulou a absolvição por ausência de dolo e de habitualidade no inadimplemento tributário... ALEGADA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. TESE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE RECURSAL SEM A ANUÊNCIA DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DA VERBA ADMITIDA

Justifica-se a suspensão, em sede liminar, da exigibilidade de parcela paga por meio de boleto aparentemente legítimo obtido na internet , embora não confirmado pela instituição credora... As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar... SUSPENSÃO DE EVENTOS. ABRUPTA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ELEVADAS. DEFERIMENTO POSSÍVEL

tributários [...]... A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência... ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis

Súmula CARF nº 165 – Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade... Juros de mora Súmula CARF nº 166 – Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial... tributário lançado

da exigibilidade do crédito tributário... O relator lembrou ainda que "apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da... "É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de