Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que... Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do acusado... DESTAQUE O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência