Princípio da Contestação Específica em Notícias

A princípio, reconhece-se a incidência da Lei n. 8.112 /1990, como regra geral, de forma subsidiária aos Estatutos de Servidores Públicos Civis Estaduais nas lacunas desses quando não há norma específica... Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido... Violação do princípio do promotor natural. Não configuração

Princípio da dialeticidade recursal. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182 /STJ. Agravo interno. Dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015... Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos... Não obstante a alegação nos autos de que as deliberações e enunciados criados pela Junta Comercial estariam à margem da legislação específica, tem-se que o exame da suposta ilegalidade das normas infralegais

Os programas de fidelidade, contudo, não dispõem de previsão normativa específica no ordenamento jurídico... Em contestação, os réus alegaram sua ilegitimidade passiva, negando a qualidade de proprietários ou exploradores/operadores da aeronave... na procuração, poderes específicos para receber citação, ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorreu no caso em tela

Princípio da menor onerosidade. Não incidência... A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla... Princípio da deferência administrativa. Autocontenção judicial ( judicial self-restraint )

"É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado... julgamento do REsp 1.076.571 , decidiu que a prática de negócio jurídico simulado para encobrir a realização de pacto comissório pode ser alegada por um dos contratantes como matéria de defesa, em contestação... A relatoria foi do ministro Marco Buzzi, o qual registrou que "impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica... JB Duarte - Esclarecemos que a cobrança feita à Duagro, por parte da Receita Federal é totalmente indevida, objeto de contestação no processo de execução fiscal, inclusive com laudo pericial elaborado

federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados... diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação... Sobreveio a Lei n. 14.155/2021, que incluiu o § 4.º no art. 70 do Código de Processo Penal e criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... A fase inicial - que, havendo contestação, seguirá o procedimento comum (art. 603 , § 2º , do CPC/2015 )- pode ser abreviada na hipótese de existir "manifestação expressa e unânime pela concordância da... distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... A fase inicial - que, havendo contestação, seguirá o procedimento comum (art. 603 , § 2º , do CPC/2015 )- pode ser abreviada na hipótese de existir "manifestação expressa e unânime pela concordância da... distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica

A fase inicial - que, havendo contestação, seguirá o procedimento comum (art. 603 , § 2º , do CPC/2015 )- pode ser abreviada na hipótese de existir "manifestação expressa e unânime pela concordância da... distintas: na primeira, é apreciado se é o caso ou não de se decretar a dissolução; na segunda, são apurados os valores devidos ao sócio retirante ou excluído, de acordo com o procedimento de liquidação específica... Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência