Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

AÇÕES DE SAÚDE 3.1. DOCUMENTAÇAO EXIGIDA 3.2. ANTECIPAÇAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3.3. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS 3.4. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA 3.5... Serão abordados os temas: documentação exigida, antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, legitimidade dos entes federativos, prerrogativas da Fazenda Pública e medidas constritivas compatíveis com... E ainda escolha do procedimento (ritos ordinários, sumários, sumaríssimo e especiais), redação da síntese fática, redação da fundamentação jurídica e redação do pedido

CONTEÚDO Temas como Rito ordinário; Rito Sumário; Ritos especiais; Prioridade processual; Mandado de segurança contra a Fazenda Pública; Ações Possessórias; Pagamento voluntário e multa do artigo 475-J... Com o objetivo de estudar os ritos processuais e conhecer as ações especiais e os procedimentos a elas aplicados, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) realiza nos dias 1º a 5 de dezembro... na Comarca de Caxias, o curso Ritos Processuais Cíveis

Ela também decretou que a ação tramitará sob o rito sumário, ante a importância da discussão. Execuções Fiscais são cobranças tributárias feitas pela Fazenda Pública nos tribunais... No caso dos Embargos à execução, o assunto é da maior importância para todas as instâncias da Fazenda Pública... Em parecer enviado ao STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do tema, os advogados da Casa afirmam que a matéria é infraconstitucional e, por isso, o Supremo não deve debatê-la

ordinário, na audiência de conciliação do rito sumário (art. 277), nos embargos à execução (art. 740) uma vez que cabe ao Juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo (art. 125, IV)... contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores distintos no art. 229 do projeto, porém foi extinta a previsão de prazo computado em quádruplo para contestar ( CPC atual, art. 188 ) para a Fazenda Pública... A previsão da audiência de conciliação prévia, antes do oferecimento da contestação, torna o procedimento comum previsto no projeto assemelhado ao atual procedimento sumário e ao rito do processo trabalhista

O relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, em 25 de março, que, devido à importância do tema, a ADI terá rito sumário, sendo diretamente julgada pelo plenário da corte... A Defensoria Pública da União ingressou com ação semelhante na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e a Procuradoria Geral da República (Ministério Público Federal) já se manifestou ao STF favoravelmente... É por ainda estar em discussão de mérito que tanto a Caixa quanto a União (representada pela procuradora da Fazenda Nacional) informaram pelas suas assessorias de imprensa que não comentariam o assunto

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; Testemunhas arroladas na inicial... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; • Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; • Testemunhas arroladas... A prioridade de julgamento foi para a ação civil pública ( REsp 1.110.549 )

Na análise de um recurso de São Paulo, a Segunda Turma decidiu que a Defensoria Pública é órgão do Estado e, por isso, é incabível recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública... Em vez da dicotomia entre procedimento sumário e ordinário, o rito comum para todos os processos; Suficiência dos embargos de declaração para prequestionar matéria recorrida; Testemunhas arroladas na inicial... Entre os temas em discussão no Congresso, alguns ainda pendentes de votação, estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública