Agravo do Art. 544%2c do Cpc. Recurso Especial em Notícias

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  • STJ: Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

    Notícias11/12/2023Enviar Soluções
    Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )”, concluiu... A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... “Nessa circunstância, por se tratar de ato judicial de cunho decisório, o recurso cabível seguirá a lógica do sistema
  • STJ e a aplicação do princípio da fungibilidade

    Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi considerou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste... Recursos contra decisão que julga impugnação de cumprimento de sentença No julgamento do REsp 1.947.309 , a Segunda Turma reafirmou que, sob o Código de Processo Civil de 2015 , a apelação é o recurso... No caso dos autos, a parte interpôs recurso de apelação, com base no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , segundo a qual, o recurso cabível contra sentença que acolhe ou rejeita os embargos à monitória
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 795 - 21 de novembro de 2023.

    Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada... Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • [Resumo] Informativo 795 STJ

    Notícias24/11/2023BLOG Anna Cavalcante
    Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Resumo. Informativo 794 do STJ.

    Notícias22/11/2023Flávio Tartuce
    agravo em manifesta violação ao juiz natural da causa, sendo competente para o julgamento desse recurso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual está vinculado o Juiz da causa... RS , Corte Especial, DJe 8/6/2022)... Agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da liminar perante o TJ/MA. Competência do juiz natural da causa
  • Notícia triste aos ADVOGADOS : 95% dos recursos extraordinários contra decisões do STJ têm seguimento negado ou são inadmitidos pela Vice-Presidência

    Segundo o colegiado, o Tema 181 da repercussão geral é aplicado tanto se o RE tiver como objetivo discutir as razões da inadmissão do recurso dirigido anteriormente ao STJ – seja recurso especial, agravo... em recurso especial, agravo interno ou agravo regimental etc. – quanto se o recurso se voltar para o mérito da causa... especial, se for o caso – como prevê o artigo 1.029 do CPC
  • STJ Ago 23 - Homicídio - Dosimetria Irregular - Circunstâncias e Motivos Repetem a Qualificadora - bis in idem - Consequência Inidônea

    Notícias17/11/2023Carlos Guilherme Pagiola
    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 794 - 14 de novembro de 2023.

    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sobre o tema, o entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma desta Corte proferido no Recurso Especial 1.972.092-SP... agravo em manifesta violação ao juiz natural da causa, sendo competente para o julgamento desse recurso o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao qual está vinculado o Juiz da causa... da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial
  • Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

    Notícias01/11/2023Olimpio Neto ADV
    Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )", concluiu... A ministra lembrou que o artigo 101 do CPC prevê que a decisão do juízo de primeiro grau que indefere a gratuidade ou revoga a sua concessão é atacável por agravo de instrumento, exceto quando a questão... "Nessa circunstância, por se tratar de ato judicial de cunho decisório, o recurso cabível seguirá a lógica do sistema
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